20/06/2014

De acordo com um diagnóstico feito pelo Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura, um terço dos lotes em Campo Largo está em situação irregular. A não regularização do imóvel acarreta inúmeros problemas para o morador, como a dificuldade para conseguir acessar serviços públicos essenciais, já que, legalmente, é como se o lote ou a casa não existisse.
Podem surgir várias dúvidas quanto ao processo de regularização, bem como boatos que confundem. Aqui você vai encontrar mais informações sobre como dar esse importante passo, contando com a ajuda da Prefeitura.

Responsabilidade
Primeiro, é fundamental entender a responsabilidade do proprietário. São inúmeras as razões que podem levar à irregularidade, mas, em qualquer caso, a responsabilidade de regularizar é sempre do proprietário, que é quem responde pelo imóvel. Essa responsabilização inclui tanto a iniciativa de dar entrada em um processo de regularização como a necessidade de arcar com os custos necessários para o processo – que é concluído por empresas ou profissionais do ramo de habitação.
Porém, a Lei prevê intermediários que podem auxiliar no processo.

Participação da Prefeitura
De acordo com a Lei 11.977/2009, estão legitimados a promover regularização fundiária a União, os estados e o Distrito Federal, os municípios, os próprios beneficiários – individual ou coletivamente –, cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais e OSCIPs e outras associações civis.
Na prática, isso significa que o processo pode ser facilitado por diversos intermediários. De forma pioneira, a Prefeitura de Campo Largo decidiu se colocar à disposição como facilitadora, tanto para auxiliar o próprio morador como também as empresas ou profissionais que serão contratados para efetivar a regularização.
“O que nós decidimos como Prefeitura foi oferecer um auxílio técnico e, também, o cadastramento de empresas idôneas para que o processo vá até o final”, explica o diretor do Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura, Fernando Tozetti.
Para entrar efetivamente no processo, o interessado deve comparecer ao Departamento de Regularização Fundiária, que fica no Terminal Urbano de Campo Largo.

O telefone para contato com o Departamento é (41) 3292-3212.

Bairros incluídos nas Zonas Especiais de Interesse Social

Para ser possível concluir o processo de regularização do imóvel sem impedimentos legais, a Prefeitura se adiantou e, a partir do diagnóstico feito em todo o município, criou 25 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), por decreto municipal.
Agora, essas áreas demarcadas são passíveis de urbanização e regularização fundiária perante a Lei, o que fornece uma base para que todos os processos se estabeleçam sobre esse fundamento legal.
As ZEIS criadas contemplam quase 30 comunidades campo-larguenses. Comunidades que integram as 25 ZEIS criadas pelo Decreto 024/2013: Jardim Melyane, Santos, Novo Horizonte, Lazarini, Quinta, Pedra Santa, Albina Grigoletti, Jardim Rondinha, Jardim Esmeralda, Zampier, Kruppa, Cercadinho, Vila Glória, Vila Dom Pedro, Campo do Meio, Vila Conceição, Campesi, Jardim Guarani, Bieda, Dona Fina, Vila Nova, Santa Ângela, Lara, Boa Vista, Rossa, Jardim Bom Jesus, Trigrinho, Vila Torres, Vila Passaúna/Jardim Guarani1.
Além das ZEIS comuns, o município também já criou três ZEIS de vazios, que definiram áreas no Riacho Doce, no Vale Verde e no Botiatuva para a criação de novos conjuntos habitacionais. O primeiro público que será contemplado é o de famílias que estão em moradias que não podem ser regularizadas, ou seja, é necessária a realocação.
Além disso, as ZEIS de vazios também servirão para receber famílias de baixa renda e que serão contempladas pelo Programa Habitacional do município. A triagem e a contemplação dos beneficiados serão sempre feitas com base nos registros do CADÚNICO.

Início do processo

O primeiro passo é retirar um requerimento no Departamento de Regularização. Junto a documentos pessoais e do imóvel, o requerimento deve ser protocolado na Prefeitura.
Já oficializado, o processo é avaliado por uma equipe técnica, que verifica a viabilidade da regularização do lote. Essa equipe responderá ao requerente sobre a disponibilidade de recursos da Prefeitura, o tempo necessário e como proceder. Em outras palavras, o morador terá em mãos um diagnóstico do problema e a descrição de como resolvê-lo.

Custos para o morador e
cadastramento de empresas
Como previsto na Lei 11.977/2009, a regularização é concretizada por intermediários. Com a parte técnica já avaliada pela Prefeitura, o morador deve contratar uma empresa ou profissional para concluir a parte burocrática e finalizar a formalização do imóvel.
Para garantir que o morador não seja lesado, a Prefeitura está cadastrando empresas e profissionais da área. É importante ressaltar que apenas serão cadastrados aqueles que possam comprovar idoneidade e, ainda, consigam garantir que têm porte para ir até o final do processo de regularização. Um preço será fixado para que todos ofertem o mesmo valor, que ainda está em fase de negociação.
“Se alguém está recebendo propostas de empresas, procure o Departamento de Regularização Fundiária. Nós podemos conversar com a empresa e ajudar a checar se realmente há boa intenção ou se é mais um caso de aproveitadores”, ressalta Tozetti.
Porém, ainda há a possibilidade de que recursos sejam liberados, pelo governo federal ou estadual. Se o município conseguir verbas, algumas famílias, especialmente de baixa renda comprovada, terão a regularização subsidiada e não precisarão pagar pelo processo.

Programa habitacional para realocação

Muitas famílias, por questões ambientais ou de segurança (risco de morte, por exemplo), não poderão permanecer no local onde habitam. Essa condição será constatada já pela equipe técnica da Prefeitura, quando o morador der entrada ao processo de regularização.
As famílias que precisam de realocação devem participar do Programa Habitacional do município, que é feito de acordo com o programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo governo federal. Para participar, é obrigatório estar cadastrado no CADÚNICO.

Cadastro

O cadastro no CADÚNICO deve ser feito para que a população tenha acesso a benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família. Uma das categorias do CADÚNICO é a habitacional, concretizada principalmente pelo Minha Casa Minha Vida.
Somente a partir dos registros desse sistema é que o Governo Federal e a Caixa Econômica – principais fontes de recursos para a área – entendem que um município possui um déficit e precisa de ajuda, principalmente financeira, tanto para regularização fundiária como para o Programa Habitacional.
O fato de não ter as famílias cadastradas corretamente no sistema do CADÚNICO – nos arquivos da Prefeitura constavam apenas alguns cadastros feitos manualmente – gerou perdas significativas para o município.
Campanhas continuarão sendo realizadas para que a população venha até a Prefeitura para atualizar o cadastro no CADÚNICO e, assim, o déficit habitacional do município possa ser comprovado efetivamente.