A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo requereu na Justiça o cumprimento de sentença relacionada a acordo realizado em ação civil pública que busca regularizar a unidade de acolhimento institucional do Município de Campo Largo. O motivo é o não cumprimento de acordo judicial no qual o prefeito e a secretária se comprometeram a resolver os problemas do local, que recebe crianças e adolescentes em situação de risco.

Conforme apurou o Ministério Público do Paraná, a instituição tem inúmeros problemas, tanto com falta de pessoal quanto estruturais – com instalações precárias e deterioradas. O Conselho Tutelar chegou a apresentar denúncias envolvendo profissionais que trabalhavam no local, como maus-tratos praticados pelas cuidadoras e omissão quanto à imposição de regras às crianças e adolescentes, permitindo-se um ambiente de total descontrole, aumentando a situação de risco dos acolhidos. Foram relatadas ainda outras situações graves, envolvendo acesso dos abrigados a objetos perigosos, danos ao patrimônio, abuso sexual, tortura e até tentativa de homicídio dentro do estabelecimento.

Tratativas sem êxito

O MPPR fez diversas tratativas extrajudiciais com os gestores municipais buscando solucionar o problema, sem alcançar sucesso, por conta da resistência do Município em observar as normas técnicas aplicáveis, especialmente no que diz respeito à estrutura física, com constantes mudanças de local, como também no que concerne à contratação, formação e capacitação da equipe técnica, inexistindo articulação com a Rede de Proteção local.

Diante do quadro de risco, a Promotoria de Justiça ajuizou, em julho de 2017, ação civil pública contra os réus, da qual resultou um acordo judicial no qual os requeridos se responsabilizaram por providenciar as melhorias necessárias. O abrigo chegou a ser interditado, a pedido do MPPR, e foi reaberto após a formalização do acordo. Entretanto, como o acordo não foi cumprido, o MPPR requer agora a execução da sentença em relação a três pontos específicos da ação, com imposição de multas, cujos valores estão em fase de apuração e deverão ser pagos pessoalmente pelo prefeito e pela secretária. O MPPR requer ainda o prosseguimento da ação principal, com a obrigação de se regularizar o serviço de acolhimento institucional em Campo Largo.