Um homem já condenado judicialmente por acúmulo indevido de cargos é alvo de nova ação de improbidade proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba. Desta vez, ele é acusado de manter a função de advogado no Município de Campo Largo simultaneamente à de servidor na Câmara Municipal de Rebouças, no Sudeste paranaense.

Como resume a Promotoria na ação, “Ao assumir cargo remunerado na Câmara Municipal de Rebouças, entre 09 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 [...], ou seja, por 24 meses, acumulando-o com o cargo de advogado do Município de Campo Largo, o réu [...] mais uma vez praticou ato de improbidade administrativa, porque, de novo, acumulou cargo e função públicas ilicitamente, violando os princípios da legalidade e moralidade, nos termos do artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992.” A condenação anterior (multa civil) se refere a acumulação de cargos nas prefeituras de Campo Largo e Balsa Nova (autos nº 0003819-60.2011.8.16.0026).

Uma nova condenação por ato de improbidade administrativa pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras.

Autos nº  0004416-48.2019.8.16.0026