A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa dirigida ao presidente da Companhia Campolarguense de Energia (Cocel) para que a empresa deixe de repassar R$ 18.790,20 anuais ao Sindicato dos Eletricitários do Paraná (Sindelpar). O valor foi estabelecido em cláusula do acordo coletivo de trabalho firmado entre a Cocel e o Sindelpar – tal cláusula, porém, é irregular, pois fere o princípio de liberdade de associação.

Segundo o MPPR, cabe aos membros de uma entidade sindical “promover o financiamento de suas atividades, seja por meio do recolhimento de contribuições sindicais – hoje, de natureza facultativa –, seja por meio custeio de outras verbas por parte dos respectivos trabalhadores congregados, tais como a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados do sindicato.” Nesse sentido, apenas o sindicato pode impor a seus associados (e exclusivamente a eles) o dever de contribuir para sua manutenção. Portanto, o repasse de valor descontado pela empresa da remuneração de todos os trabalhadores, inclusive os não filiados à instituição sindical, é ilegal.

O MPPR recomenda a suspensão do pagamento e que seja feito aditamento do acordo coletivo, para suprimi-la, “uma vez que a disposição em questão é inválida, por violar a indisponibilidade do interesse público e transferir recursos para entidade privada sem previsão em lei.”

O documento estabelece prazo de dez dias para que a diretoria da Cocel manifeste se irá ou não acatar as recomendações do Ministério Público.

Nota da Cocel

A Companhia Campolarguense de Energia – Cocel informa que nenhum repasse foi realizado referente à “taxa assistencial” em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativas no Estado do Paraná – Sindelpar. Cabe esclarecer que este pagamento estava previsto no Acordo Coletivo de Trabalho da Companhia, aprovado em assembleia. Contudo, em razão da Recomendação Administrativa nº 22/2018 emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, o pagamento foi suspenso.

Ressaltamos que todas as contribuições sindicais patronais foram suspensas pela Companhia após a reforma trabalhista e que a “taxa assistencial” questionada pelo Ministério Público é referente ao sindicado dos trabalhadores.

A “taxa assistencial” tem como objetivo custear a participação do sindicato nas negociações salariais e a reivindicação para seu pagamento sem ônus para os empregados constou na pauta de reivindicações dos colaboradores para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho.