O Plano Diretor recebeu a última revisão em Audiência Pública realizada na terça-feira passada (22), com a presença de membros da comunidade campo-larguense, classe empresarial, membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comude) e Conselho de Segurança de Campo Largo (Conseg), agricultores e autoridades - como prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. Durante a audiência foram apresentadas e explanadas as minutas de Lei, que seguirão para a Câmara para a aprovação. Antes desse encaminhamento, foi aberto o espaço para a comunidade questionar, discutir e dar sugestões que viessem acrescentar à cidade.

Foi destacado, durante a audiência, que o Plano será revisto com mais frequência, pois o município está em constante mudança e as Leis precisam sustentá-las. Também foi frisada a necessidade de leis claras que proíbam ou permitam de fato, assim como uma previsão de prazos para atendimentos. Cada zoneamento possui um quadro de atividades permitidas, permissivas ou proibidas, serão estabelecidas via decreto municipal, o que facilitará o processo caso precisem receber alguma alteração ou correção.

Anterior às discussões, foram realizadas dez oficinas nas comunidades, afim de averiguar questões que poderiam ser incluídas no Plano e usadas para elaboração do Plano de Ação e Investimentos. Nestas ocasiões, foram implantadas ações estratégicas para a Sede Urbana, Ferraria, Bateias, Três Córregos e São Silvestre, com cronograma de implantação de projeto urbanístico na antiga BR-277, criação de um Distrito Industrial, Lei de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, Plano Municipal de Mobilidade e Transporte, Plano de Manutenção e Recuperação das Estradas Rurais, Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal.

O Comude também teve participação constante durante o processo de construção do Plano Diretor. Um dia após a audiência, membros do conselho se reuniram com o secretário e técnicos da Prefeitura a fim de discutir pontos que ainda não haviam sido incluídos e tentar melhorar, principalmente, questões ligadas ao mercado imobiliário e a outorga onerosa.

O Plano em uso atual é de 2005 com alterações nos anos subsequentes, por isso a necessidade de atualizá-lo. As leis levam em consideração o Estatuto das Cidades, código escrito em 2001, que prevê instrumentos de política pública urbana, com suas devidas regularizações. Após a publicação da Lei, o município terá nove meses para a adequação ao novo Plano, mas ainda está sendo discutido com o departamento jurídico como será de fato essa transição.

O que foi discutido?

Durante a reunião foram discutidos 11 pontos, sendo eles a apresentação do Plano Diretor, zoneamento de uso e ocupação do solo, decreto de classificação de atividades, perímetro urbano, sistema de viação, código de obras e edificações, estudo de impacto de vizinhança, transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico. Dentro dessas leis há particularidades que podem ser visualizadas no Plano Diretor, disponível no site da Prefeitura de Campo Largo.

Entre as principais mudanças está a previsão da construção de um Instituto de Planejamento do município, que deve entrar em funcionamento em um prazo de dois anos. Hoje, esse departamento está alocado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Foram feitas também algumas revisões no perímetro urbano e rural, com diminuição no urbano de 282,26 km² para 124,36 km² somado ao perímetro urbano de Bateias com 4,15 km. Nesta revisão, ficou concluída que colônias voltam ao perímetro rural, uma questão que há anos era argumentada por agricultores. As áreas usadas para fins agropecuários localizadas dentro das Áreas de Proteção Ambiental (APA) passam a integrar a área rural.

A equipe responsável pela elaboração diagnosticou quais são as áreas de ocupação controlada para, prioritariamente, realizar a regularização fundiária e manutenção do padrão de baixa densidade, em virtude da fragilidade ambiental. O macrozoneamento é um detalhamento do zoneamento geral do município. As áreas próximas às rodovias BR-277 e PR-423 passam a ser consideradas como áreas de interesse logístico.

A criação de um Distrito Industrial se faz necessário para que não tenha atrito entre moradores e indústrias, bem como seja possível realizar uma fiscalização efetiva de descarte de resíduos de forma correta. Assim, a faixa industrial também acaba sofrendo redução, ficando somente restrita a áreas como PR-510, BR-277, consideradas extensas. Entretanto, vale considerar que as zonas destinadas às residências poderão receber instalação de indústrias e comércios, desde que eles obedeçam a Lei e que a região possa receber aquela atividade exercida na indústria. Indústrias e comércios que já estão alocados em zonas residências não precisarão realizar deslocamento e ainda podem ampliar seus negócios em 30%, desde que não infrinja o coeficiente absoluto do terreno.

Outorga onerosa

O Plano prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Municipal, com recursos que serão aplicados em melhoria urbana, desde a infraestrutura da cidade até setores como educação e cultura.

A outorga onerosa acontece quando um proprietário quer chegar ao coeficiente máximo de construção em um terreno. Para o alvará é preciso que ele pague uma taxa na Prefeitura, que a partir da validação do Plano irá para o Fundo de Desenvolvimento Municipal. Ela foi discutida um dia após a audiência pública, com a presença do secretário, equipe técnica e membros do Comude a fim de chegar a um acordo comum, que beneficiasse tanto a sociedade, mercado imobiliário e município.

Com essa discussão, foi conseguido aumentar o índice de coeficientes mínimos e máximos em todos os zoneamentos. O valor cobrado antes era muito alto, o que inviabilizava a construção máxima em terrenos, principalmente na região central. A fórmula de cálculo para a cobrança da outorga também foi revista, e agora existe um desconto de 70%, que pode ser negociado para pagar após o início da construção.

Comude

Com o novo Plano Diretor, o Comude passa a integrar como conselho ativo dentro das decisões, sendo um potencial concentrador de interesses da sociedade civil organizada, tendo força para indicar políticas públicas e com influência jurídica.

Segundo Bruno Boaron, um dos membros do Comude, o próximo passo, previsto para o ano que vem, é o registro e formalização do conselho. Assim, sempre que for realizada alguma discussão para mudanças dentro do Plano Diretor, o Comude estará presente e terá voz ativa. Dentro das revisões realizadas, muitas das propostas já foram atendidas visando melhorar ainda mais a cidade.

O Comude tem como membros representantes do Executivo, Legislativo, Cocel, Acicla, Sindicato Rural, Associação dos Engenheiros e Arquitetos, Faculdade CNEC, Sindimovec, da OAB Subseção de Campo Largo, Associação de Amigos e Empresários do Itaqui, Sindilouça, Associação dos Contabilistas, do Instituto Federal do Estado do Paraná, Conselho Regional de Administração, Fundação Angelo Cretã, Sindivarejista, Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta e Maçonaria.