Até o dia 05 de agosto desse ano, 7.187.917 empresas haviam optado por ser uma MEI. Em Campo Largo, segundo o Portal do Empreendedor, atualizado pelo Governo Federal, são 3.475 nessa configuração. MEI refere-se a Microempreendedor Individual, cuja empresa é formada por um proprietário, que pode contratar mais uma pessoa e tem o faturamento anual máximo de R$ 60 mil.

Mas na hora de realizar a abertura dessa empresa podem surgir algumas dúvidas sobre como funciona e de como é de fato ter um empreendimento desse tipo. Por isso a Folha de Campo Largo conversou com Juliano Bregoli, diretor da Acicla, que esclareceu algumas questões sobre o assunto. “A MEI é um sistema ainda mais simplificado se comparado ao Simples, que é de uma microempresa. Ela é uma forma de prestação de contas ao Fisco e é dispensável do serviço de contabilidade”, inicia a conversa.

A MEI é resultante de uma Lei Complementar (nº 128, de 19/12/2008), a qual criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empresário legalizado. Com isso foi possível conquistar a chamada cidadania empresarial para pessoas que tem negócio próprio. O empresário possui então um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que acaba criando algumas facilidades, como empréstimos bancários destinados a empresas, por exemplo.

Existe uma lista de aproximadamente 500 tipos de empreendimentos disponível no Portal do Empreendedor, que são permitidos na configuração MEI. “É um grande número de atividades de pessoas que trabalham de forma autônoma e estão desprotegidas de uma segurança social. Especialmente na parte de serviços, existe um grande número de atividades que não é possível gerar um vínculo empregatício durante a execução do trabalho. Com a MEI esse problema consegue ser resolvido, uma vez que passa a ser uma contratação de serviço por um período determinado de tempo, garantindo os benefícios”, explica.

É possível abrir uma microempresa, entretanto, de acordo com Juliano, a renda angariada por essa empresa seria comprometida com os tributos, ou com os chamados custos acessórios para manter uma empresa, como a entrega dos mais diversos tipos de declarações, contratação de colaboradores, prestação de contas, entre outros.

O que é preciso para montar uma MEI?

O primeiro passo para não ter problemas na abertura de uma empresa é a realização de uma consulta comercial na Prefeitura. “Essa consulta comercial vai indicar se aquela atividade  que a pessoa busca empreender, válido para qualquer regime, é possível de ser realizada no local escolhido por ela. Isso inclui também a parte de sustentabilidade e normas de meio ambiente previstas pelo município”, orienta Juliano

Já o segundo passo é buscar se adequar a um dos aproximadamente 500 tipos de  empreendimentos disponíveis. É possível fazer essa pesquisa pela internet ou ir até a Acicla para solucionar a dúvida. Com isso, o futuro empresário precisará do RG e CPF, comprovante de endereço e do título de eleitor. Se tudo estiver de acordo, a abertura da MEI acontece em até sete dias.

Lembrando que a MEI não permite a contratação de mais de um colaborador, apenas um - esse com todos os direitos trabalhistas e o proprietário também com todos os deveres - não está previsto em Lei também a existência de sociedade, somente atividade individual.

Segundo o Portal do Empreendedor o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A única tributação a ser paga é o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

As taxas são atualizadas anualmente, tendo como base o salário mínimo. Assim,  microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Ideias

Uma das orientações do Juliano é o cuidado com a empolgação na abertura da empresa. “É bom sempre aconselhar a procurar a viabilidade desse empreendimento, se existem muitos do mesmo setor instalados na cidade e quais os diferenciais que você pode oferecer. Às vezes, algo que parece muito simples, dá muito certo. Geralmente as ideias mais simples têm maior aderência no mercado.”

Em contrapartida, é importante que, quando a ideia não der certo, fazer o fechamento da empresa para que não surjam problemas futuros e cobranças que são feitas mesmo a empresa não funcionando. “Se alguém abre a empresa, ela não dá certo e não a fecha, não consegue por exemplo sacar o auxílio de seguro desemprego, pois o governo entende que tem de onde tirar uma renda. Isso é um problema bastante corriqueiro até na MEI”, finaliza Juliano.