A nova Reforma Trabalhista muda consideravelmente a relação entre empregador e trabalhador. A aprovação no Congresso Nacional aconteceu na terça-feira (11), foi sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (13) e entra vigor em quatro meses. O assunto tem gerado bastante polêmica e a Folha ouviu representantes de classes sobre o caso. Há opiniões bem contraditórias, mas é evidente a opinião de que o assunto deveria ter sido mais debatido antes de aprovado.

 

O presidente da OAB Subseção Campo Largo, Ivo Cezario Gobbato de Carvalho, comenta que a entidade questiona o regime de urgência com que a Reforma foi aprovada, inclusive por ter apontado diversas inconstitucionalidades ao projeto. Entende que teriam que ter sido realizadas audiências públicas e discutido com a sociedade, para não ser algo imposto e para não tolher eventuais direitos. “É preciso ter uma reforma, mas tem que ser mais discutida. A OAB se opõe à aprovação da maneira com que aconteceu, não à reforma “, afirma, lamentando que isso traz uma insegurança jurídica ao país. “A OAB se envolveu desde o início, mas não foi ouvida”, completa.

 

Como advogado, Ivo também entende que tem que ter uma reforma e que tem ser amplamente discutida diante da situação de crise financeira. “Efetivamente tem que ter outras formas de contratação e até diminuir encargos sociais e tributários que acabam diminuindo o número de empregos. Temos que tratar de forma igual empregado e empregador, protegendo direito de ambos. Hoje a CLT é protecionista ao trabalhador, o peso dos encargos muitas vezes colocam a empresa na crise em que está e até fecham as portas, porque com o lucro que têm não conseguem bancar”, detalha.

 

Para Adriano Carlesso, advogado e presidente do Sindimovec, a Reforma é um verdadeiro escárnio

aos trabalhadores. “Ela flexibiliza todos os direitos sociais que existiam. O tempo que levaram para a aprovação fica evidente que foi um golpe aos trabalhadores.” Ele comenta que a lei não é velha, pois sempre há alterações, mas o problema agora é que sequer debateram as questões. “É uma precarização do trabalho”, enfatiza.

 

Ele diz que opina como dirigente sindical e advogado, que poderia passar uma semana discutindo e argumentando todos os pontos da reforma, que para ele é absurda. Detalha algumas alterações, como a questão de atividades insalubres às gestantes ou lactantes, não acredita que os trabalhadores terão acesso a negociar com o empregador (passando por cima da negociação coletiva que valia até então), afirma que é um absurdo a homologação sem assistência do sindicato, entre outros.

 

Segundo ele, para o empresário a mudança é excelente. “A reforma descaracteriza a relação de trabalho, entende como partes iguais o trabalhador e empresário, mas não são.” Quanto à taxa paga aos sindicatos, com a Reforma passa a ser facultativa. Devido a isso, Adriano explica que terão que reduzir o atendimento no Sindimovec e que provavelmente muitos sindicatos menores devem fechar as portas. Mas a luta pelos direitos de todos os trabalhadores ligados a sindicatos não muda. Com a Reforma, será imposto um teto máximo para valores pedidos em ações judiciais, como de danos morais, por exemplo, conforme o salário do trabalhador.

 

Adriano se mostra indignado com o preconceito, diz que um dano moral de um diretor não pode ser maior que o de um trabalhador com menor escolaridade. Ainda comenta que há situações que devem ser discutidas em justiça, caso a caso, e não ter uma padronização na Lei, porque são casos pontuais, não pode generalizar. Informação passada por ele é de que de que pelo sindicato é menos que 2% os trabalhadores que entram com ações. Com a alteração, se o trabalhador perder na Justiça ainda terá que pagar para o empregador, o que para ele é “esdrúxulo, censura prévia, pois acaba com o acesso do trabalhador à justiça”. 

Visão do empresário

Juliano Toppel, empresário e presidente da Acicla, diz que a legislação trabalhista era antiquada, que data de 1943 e de lá para cá o mundo não é mais o mesmo - profissões foram extintas e tantas outros nasceram depois dessa legislação, formas de trabalho como o home-office entre outras  foram criadas.

“Atualmente seis em cada dez brasileiros estão desempregados ou na informalidade, sem cobertura alguma de qualquer direito trabalhista. Nosso País é responsável pela metade de todos os processos trabalhistas do mundo, só isso já seria mais do que uma justificativa de que algo não está funcionando muito bem com nossa legislação”, argumenta Juliano.

Ele detalha que países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Cingapura que possuem leis trabalhistas mais flexíveis são os países que mais respeitam os direitos trabalhistas. “E países como Bolívia, Venezuela, Congo e República Centro Africana, onde temos as Leis trabalhistas mais rígidas, não são primor no respeito ao trabalhador, aliás sequer em respeito da dignidade da pessoa humana e muito menos de pujança econômica e de geração de emprego e renda. A questão fundante aqui é: por que isso acontece? Simplesmente porque para haver uma vaga de trabalho é preciso que haja um empreendedor, uma pessoa que se aventure a investir. Como as pessoas têm receio em investir em países como os últimos, menos oportunidades em especial para os mais pobres são geradas.”

Para Juliano, a reforma trabalhista aprovada não muda direitos dos trabalhadores que estão consolidados na Constituição de 88, mas o que se buscou com a reforma foi dar segurança jurídica ao convencionado entre as partes, modernizar a legislação para que a mesma possa dar proteção a quem não tem proteção, dar liberdade de negociação ao trabalhador.

“O trabalhador mudou, as profissões mudaram e as relações produtivas mudaram. É depreciativo colocar o trabalhador numa posição inferior ao capital nesta relação, primeiro porque toda a doutrina moderna de administração coloca as pessoas como o principal ativo de uma empresa. Esse discurso advoga contra a posição de protagonista nas empresas, ainda colocar as pessoas como hipossuficientes é tirar delas a capacidade de decidirem por conta própria o que é melhor para elas. A partir da reforma trabalhista, espera-se que o empreendedor não tenha tanto receio de contratar, que através das novas formas de trabalho e de relacionamento entre empregadores e empregados cresça a produtividade, que é fundamental para o aumento da renda e que as relações sejam mais amistosas, tendo em vista que serão ajustadas entre as partes, não sendo alvo de tantas demandas”, opina Juliano.