18/04/2016

Por Luis Augusto Cabral

A grande dificuldade enfrentada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Ministério Público do Paraná para fiscalizar o cumprimento da Lei que obriga as prefeituras municipais a criar vagas nas creches e pré-escolas, para crianças de zero a 04 anos de idade, é a falta de informações precisas. Os municípios não fornecem as informações reais e muitos nem ao menos as têm, nem sabem qual é a sua demanda.

Em Campo Largo, há carência de vagas para mais de mil crianças, nesta faixa etária, principalmente na periferia da cidade. Há uma Ação Civil Pública, de 2013, determinando o cumprimento da lei, mas o Município recorreu ao Tribunal de Justiça, que não tem prazo para julgamento. O promotor de Justiça Aurélio José Aggio, 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, disse que todas as crianças de zero a 04 anos de idade devem ter acesso aos CMEIs e todas as crianças com 04 anos devem estar matriculadas na escola.

Carência
O promotor campo-larguense disse que recebe, diariamente, reclamação de mães que precisam de vagas nas creches para suas crianças. “Eram 800, em 2013, agora a necessidade deve ser de mais de mil, porque não se criaram novas vagas”, explicou ele.

Uma auditoria integrada, realizada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) em dez municípios do Estado, dentre os quais Campo Largo, apontou para a deficiência de informações seguras sobre a demanda. “Em Campo Largo a questão das crianças acima de 04 anos, ao que parece, está equacionada. O problema é com as crianças de zero a 04 anos”, disse o promotor, que usa principalmente informações levantadas pelo Ipardes – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.

A auditoria do TCE servirá de modelo para o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2016, que está sendo iniciado e envolve a fiscalização de 100 municípios. Além da educação (que vai apurar a realidade da universalização da pré-escola em 40 municípios, fora os dez avaliados na auditoria piloto, dentre os quais Campo Largo), neste ano o TCE-PR se concentrará nas áreas prioritárias de saúde (eficácia dos repasses de dinheiro público a hospitais privados), despesa com pessoal (folha de pagamento e regimes próprios de previdência social), tecnologia da informação e financiamentos de organismos internacionais de crédito.

Diante das conclusões da auditoria, o TCE-PR determinou que todos os municípios paranaenses informem a demanda por vagas da educação infantil. Outra medida prevista é a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) com as administrações municipais auditadas, para a correção das falhas apontadas na fiscalização. Gestores de nove das dez prefeituras apresentaram comentários e propuseram medidas saneadoras assim que receberam as informações sobre as conclusões da auditoria. Apenas Araucária não deu resposta aos apontamentos do Tribunal. Por isso, a equipe da auditoria sugeriu a realização de um procedimento de fiscalização específico nesse Município.