13/02/2012  Fonte: R7 Notícias

Após a paralisação dos policiais militares na Bahia, um assunto polêmico será discutido no Senado: a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O assunto consta do Projeto de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto já foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a matéria.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) é o autor do projeto de lei, cujo relator será escolhido esta semana pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O objetivo, segundo Aloysio Nunes, é eliminar um vácuo de mais de 23 anos desde a promulgação da Constituição, que mandou regulamentar direitos de greve para servidores públicos e a iniciativa privada.

A regulamentação do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada foi feita um ano após a promulgação da Constituição, mas o direito de greve dos servidores públicos continua indefinido. A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a preparar um anteprojeto de lei sobre o assunto em 2007, que estabelecia algumas condições básicas para a deflagração da greve.

Enquanto esse não for definido, a questão continua sendo resolvida pela Justiça, com base em jurisprudência criada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro de 2007. Ao apreciar a legalidade de movimento grevista de servidores do Ministério da Educação à época, o Supremo entendeu que na falta de regulamentação do direito de greve do servidor público deveria ser aplicada a legislação mais pertinente, que era a lei do direito de greve para o setor privado.