13/04/2015

O projeto de Lei do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Paranaense, aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada e sancionado pelo governador Beto Richa na segunda-feira (6), teve voto favorável do deputado estadual Alexandre Guimarães.

O programa prevê o ressarcimento de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido na compra para quem exigir nota fiscal. O consumidor pode solicitar que o crédito seja depositado em conta corrente ou poupança. Outra opção é abater no valor do próximo Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Condomínios também podem ser beneficiados.
Além disso, quem pede nota fiscal participa de dois sorteios de R$ 10 mil por semana, dois de R$ 30 mil por mês e um de R$ 100 mil a cada trimestre. As premiações já devem começar em maio.

O objetivo das medidas é ampliar a base de contribuintes e, por consequência, aumentar a arrecadação e reduzir a sonegação.

Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte deve solicitar o registro do número do seu CPF na nota fiscal da compra. Quando o comerciante pagar o imposto referente àquela nota fiscal, 30% do que ele pagar será creditado no CPF registrado.