10/02/2015

Fonte: AEN PR

As medidas propostas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa visam à redução de despesas e ao incremento de receitas estaduais. 

1 - Qual o objetivo do governo ao propor as medidas?

O Paraná, assim como o Brasil, passa por situação econômica difícil, com queda na arrecadação. A estrutura administrativa estadual tem que adequar os gastos a uma nova realidade orçamentária e financeira. Os projetos reúnem medidas para redução de despesas e incremento de receitas.

Os ajustes vão assegurar, num curto espaço de tempo, que o Estado restabeleça as condições para investir. O propósito é retomar e acelerar obras e cumprir os compromissos assumidos pelo governo.

2 – Haverá aumento na carga tributária?

Não. O Governo propõe medidas para estimular a arrecadação e combater a inadimplência, sem aumento da carga tributária.

3 – De que forma, então, haverá aumento da arrecadação?

Uma das iniciativas é a Nota Fiscal Paranaense, programa de estímulo à emissão de nota fiscal por todos os estabelecimentos comerciais do Paraná, mediante retorno de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios.

Além disso, o governo estadual propõe instituir programas de parcelamento de débitos de ICMS (Programa de Parcelamento Incentivado-PPI) e de outros tributos (Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos-PPD), para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014.

Propõe criar, também, o Cadastro Informativo Estadual (Cadin) para combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas.

4 - Muitas medidas dizem respeito aos servidores, uma delas é relacionada à Previdência. Os servidores serão prejudicados?

Não. Nada muda para os atuais servidores, que continuarão vinculados à Paraná Previdência. Os novos servidores, que forem contratados a partir de agora, terão seus benefícios de até R$ 4.663,75 pagos pela Paraná Previdência. Acima deste valor, poderão optar pela PREVCOM Paraná, a entidade de previdência complementar que está sendo criada. Na PREVCOM o servidor poderá contribuir com até 7,5% do seu salário.

5 – Há alguma mudança na Paraná Previdência?

Não. Ela continuará exercendo a função de gestora da previdência social dos servidores no Estado do Paraná, como tem feito até agora.

6 – Haverá aumento de contribuição para o servidor?

Não. O servidor permanece contribuindo com 11%, que é o mínimo exigido pela Constituição Federal.

7 – E o Estado continua com a mesma contribuição?

A contribuição do Estado vai aumentar. A proposta de projeto de lei prevê que, em 2015, a contrapartida de contribuição previdenciária do Estado sobe de 11% para 16,5%. A partir de 2016, a alíquota será reajustada para 22%.

8 – Os professores terão redução nos salários? O que muda nos salários dos professores?

Não muda nada. Os professores continuam ganhando o mesmo salário de hoje, que teve um reajuste de 60% nos últimos quatro anos.

9 – Como fica a questão dos adicionais por tempo de serviço, como quinquênio e anuênio?

Não haverá alteração na legislação do quinquênio e anuênio, que assegura reajustes automáticos a todo o funcionalismo.

10 - E o Plano de Desenvolvimento da Educação?

Será mantido o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) para promoção e progressões na carreira dos professores.

11 – Como o governo vai aumentar o número de professores nas salas de aula?

Uma importante medida é que 12 mil professores que estavam em funções administrativas ou em licença voltarão para as salas de aula. Outros 4.503 professores aprovados em concurso foram contratados. E mais 10 mil professores foram contratados pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS).

12 – O que muda na área da ciência e tecnologia?

A proposta aumenta de 1% para 1,5% o percentual a ser destinado para fomento de pesquisa científica e tecnológica e fixa em 0,5% a parcela destinada ao Fundo Paraná.

Além disso, aumenta a transparência nas contas das universidades estaduais, colocando suas folhas de pagamento no Meta 4, a base de dados onde estão todos os servidores públicos do Estado do Paraná.

O Governo do Estado ainda vai instituir um grupo de trabalho, integrado pelos reitores das sete universidades estaduais, para propor legislação específica para assegurar a autonomia universitária.