05/12/2014

Por: Danielli Artigas de Oliveira

Foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores, no dia 17 de novembro deste ano, o Projeto de Lei 39/14 do Poder Executivo, cuja súmula prorroga em mais 12 meses o prazo de exclusão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de que trata a Lei Municipal nº 2456/2013 incidente sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS.

A aprovação gerou polêmica em sessão na Câmara e continua repercutindo. Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Largo – Comude se manifestaram contrários a esta votação na sessão da Câmara, até mesmo protocolaram ofício assinado pelo presidente Dr. Luciano Morais e Silva, solicitando que o tema seja melhor debatido e analisado pelos vereadores e representantes do Executivo. Segue abaixo texto na íntegra enviado pelo Comude.

Sobre o questionamento, a Folha entrou em contato com o secretário municipal de Governo, Dr. Daniel Pangracio Nerone, o qual explicou que a Lei de isenção do ISSQN ao SUS teve início em 2011 com a Lei 2351/2011, que isentou os órgãos da Saúde de 1º de janeiro de 2011 a 31/12/2012. Teve continuidade com a Lei 2456/2013 com isenção até 31/12/2014 e esse novo pedido prorroga por mais um ano.

Dr. Daniel explica que essa isenção é dada também para empresas que se instalam no município para estimular o desenvolvimento na cidade, como o caso da Ambev, Caterpillar entre outras. “Essa Lei tem como objetivo a melhoria do serviço de saúde em Campo Largo e torna possível alguns tratamentos que não existiam na cidade. Isso possibilitou a instalação da PróRenal dentro do Hospital São Lucas, por exemplo, com aparelho de hemodiálise, e estão estudando a implantação de um Centro para tratamento renal, com possibilidade de fazer transplante de rim”, informa.

No caso de renúncia de uma receita, o secretário explica que o município tem que apontar uma outra receita que compense, sem que precise ser da mesma natureza. Apresentaram, então, o recurso que será arrecadado com o Estacionamento Regulamentado. “Os hospitais na cidade trazem benefícios bastante consideráveis, como geração de emprego, mais médicos em Campo Largo, mais qualidade na saúde”, enfatiza Dr. Daniel, comentando que a cidade tem mais de 600 médicos que atuam aqui.