26/03/2012
Dados em cadastro rodam por aí sem muita proteção
26/03/2012 Fonte: Gazeta do povo
Nem positivo, nem negativo. Antes de mais nada, os cadastros que reúnem informações pessoais dos consumidores devem ser seguros e transparentes. Essa é a principal reivindicação dos órgãos de defesa do consumidor, no momento em que o país discute a criação de um marco regulatório sobre a proteção de dados pessoais armazenados por entidades públicas e privadas.
O Brasil ainda não tem nenhum tipo de regulamentação para esses cadastros, mas o Ministério da Justiça trabalha em um anteprojeto de lei, que passou por consulta pública, para proteger informações preciosas de pessoas físicas como nome, endereço físico e eletrônico, telefone e dados bancários e fiscais armazenados em sistemas. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade do uso indevido desses dados no comércio eletrônico, publicidade comportamental e na internet.
De acordo com a proposta, informações pessoais poderão ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. Também fica expressamente vedado o comércio de bancos de dados. A proposta garante ainda livre acesso e a possibilidade de consulta gratuita, pelo titular, de seus dados pessoais armazenado em qualquer sistema público ou privado.
Confiança
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a lei deverá garantir a proteção dos dados dos consumidores observando o direito à privacidade garantido pela Constituição e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Um levantamento feito pela entidade no fim do ano passado mostrou que 95% dos internautas não confiam na forma como atualmente seus dados pessoais são armazenados ou usados. A entidade considera a proposta positiva, por suprir um vácuo em uma área essencial à proteção dos consumidores.
Em sua análise sobre o projeto, o escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, especializado em Direito Digital, considera a proposta legal brasileira avançada na comparação com textos já vigentes em países como Chile, Argentina e Uruguai, ou mesmo a diretiva europeia de proteção de dados pessoais. Segundo os advogados, além de dar garantias aos cidadãos, a lei de proteção das informações pessoais também poderá servir para reduzir a burocracia entre a comunicação interna de órgãos e instituições governamentais, viabilizando maior agilidade no trâmite de informação entre os três poderes.
Poder público
Já o Grupo de Pesquisas em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (USP) lembra que os princípios da transparência, da finalidade e da proporcionalidade também devem ser estendidos, por força de lei, ao Poder Público.
“Nossa sugestão é que isso aconteça de maneira coletiva, com a criação de um procedimento pelo qual toda comunicação ou interconexão de dados entre entes públicos tenha de ser aprovada pela Autoridade de Garantia que tem a obrigação de publicizar essa autorização”, aponta o grupo, em sua contribuição à consulta pública.
A ideia é criar um mecanismo para que o cidadão possa saber que tipo de informação tramita nas diferentes esferas do Estado. O grupo sugere ainda um mecanismo de revisão ao qual entidades representativas dos cidadãos e consumidores possam recorrer para impedir ou restringir autorizações concedidas que sejam consideradas excessivamente amplas.
Google está na mira de comissão do Congresso
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no dia 14, o Requerimento 93/2012, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira de maneira geral. Serão convidados para o evento o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o advogado e perito especializado em segurança da informação José Milagre; a advogada e mestre em direito das relações de consumo Fabíola Meira de Almeida Santos; e o representante do Facebook no Brasil, Alexandre Hohagen. A audiência ainda será marcada.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados também aprovou, na mesma ocasião, uma audiência para discutir regras de privacidade da empresa. A ideia da audiência é avaliar se os termos de serviço da empresa contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Em nota, o Google garantiu que “a nova política não altera nenhuma configuração existente de privacidade ou o modo como suas informações pessoais são compartilhadas fora do Google”. A empresa afirmou ainda que não coleta informações adicionais sobre os usuários. “Não venderemos seus dados pessoais. E continuaremos a utilizar a melhor segurança do mercado para manter suas informações a salvo”, disse a empresa. (ACN)
Projeto garante acesso a dados pela internet
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que, se aprovado, dará ao consumidor acesso gratuito, pela internet, às informações a seu respeito contidas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. A proposta de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pretende extinguir a cobrança por consultas a dados pessoais armazenados em bancos de dados comerciais ou de proteção ao crédito.
“Indubitavelmente, o acesso dos consumidores a essas informações importará custos para as empresas, que entendemos marginais e não expressivos, o que, afora a contrapartida social da medida, beneficiaria sobremaneira os próprios financiadores, uma vez que o acesso do consumidor constitui um instrumento de incentivo à resolução de diversas situações de inadimplemento”, defende o senador.
O projeto, que teve parecer favorável do relator, está pronto para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). (ACN)
