02/03/2012

Um grupo de vereadores propôs, durante a sessão da última Segunda (27), um projeto de Lei que deverá obrigar o Poder Executivo Municipal de Campo Largo, a realizar uma Festa Cívica para comemorar, todos os anos, o aniversário de Emancipação Polícia do Município. A iniciativa decorreu da não realização de comemorações no último dia 23 de Fevereiro, quando Campo Largo completou 141 anos de Emancipação.
A nova Lei, que terá número 06/12, será denominada “Lei de Respeito ao Município”, determina como obrigatória a realização de Ato Cívico nas repartições públicas e escolas da Rede Municipal de Ensino, para comemorar a data. O texto dos vereadores Wilson Andrade (PSB), Lindamir Ivanoski (PSL), Lucir Marchiori (PSDB) e Josley Andrade (PSC), determina ainda que seja celebrada uma solenidade oficial, mesmo sob chuva, todo dia 23 de Fevereiro.
Na Câmara Municipal, os vereadores receberam inúmeras reclamações durante toda a manhã daquele dia, que não é feriado, mas Ponto Facultativo. Por volta das onze da manhã do mesmo dia [23], o Governo Municipal convidou os parlamentares para um “Ato Cívico interno”, no Centro Administrativo Municipal. Meia hora antes do previsto para a celebração, marcada para às 16 horas, o evento foi adiado devido ao mau tempo.
O vereador que liderou a mudança, Wilson Andrade, defende que a medida põe um fim ao que ele chamou de “brecha legal”. “Não temos nenhum Decreto, nenhuma Lei, que estabeleça a celebração. Nem precisaria, é claro. É obrigação da Prefeitura honrar essa data, mas depois da falha, vamos corrigir isso através de Lei”, disse ele.
O projeto propõe normas para realização das solenidades. O hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual não é mencionado no projeto, que cita apenas a do Município. Também não há alusão à execução do Hino Nacional, apenas o do Municipio.
Um ponto importante do texto coloca que, mesmo com a realização de festejos alusivos ao aniversário da cidade fora da data oficial, a Prefeitura deve realizar solenidade no dia 23. Para o vereador Josley Andrade, “uma festa no Parque Cambuí ou na Lagoa Grande, por exemplo, num fim de semana após a data oficial, não retira a obrigatoriedade da celebração da data histórica”.
O projeto não modifica o “status” da data, que é Ponto Facultativo. Os vereadores entenderam que a Constituição proíbe a criação de mais um feriado, já que o Município optou por ter o seu Feriado Municipal no dia dois de Fevereiro, dia da Padroeira. É possível, entretanto que, na discussão do projeto, alguma emenda tenha o caráter de mudança do Feriado Municipal, o que poderia tornar, na troca, o atual feriado de Dois de Fevereiro, Ponto Facultativo.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara se reuniu na Quarta-feira (29) e aprovou a medida, que agora será encaminhada para discussão e votação em plenário, na sessão da próxima segunda-feira (05).