01-12-2009

     A redação da Notícia recebeu a reclamação de alguns moradores do Jardim São Vicente. Eles leram no Diário Oficial que terão que pagar pelo asfalto colocado no bairro. Trata-se de uma taxa de contribuição de melhorias. A indignação é por ter que pagar pelo serviço sendo que já pagam impostos, acham injusta esta cobrança.
     Quanto a esta situação, a Prefeitura da Cidade de Campo Largo esclarece que o lançamento dessa cobrança se dá por força da lei n.º 2087 de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece, conforme especifica a Constituição Federal, a taxa de contribuição de melhoria. O artigo 114 da referida lei constitui que “A contribuição de melhoria tem como fato imponível a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente”.
     O benefício a estes moradores se estende aos imóveis localizados nas Ruas João Backo, Teixeira Soares e Olavo Bilac. Foram realizadas pavimentação asfáltica de 5.938,72 m² de ruas; implantação de 802 m de galerias pluviais; construção de 1.881,68 m² de calçadas (passeio público); e inclusão de 1.391,37 m² de meio fio.
     O Departamento de Comunicação da Prefeitura informou que o valor determinado para tal cobrança não ultrapassa 10% do valor total da obra, neste caso, avaliada em R$ 431.410,47, e a Prefeitura arca com 90% deste valor.
     Segundo o Edital de Contribuição de Melhoria 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município n.º 224 de 20 de Novembro de 2009, os contribuintes mencionados na referida publicação têm até o dia 20 de Dezembro para contestar a cobrança. Para isso, basta se dirigir a Fazenda Municipal, localizada no Bloco 10 do Centro Administrativo Municipal.
     O contribuinte pode solicitar o parcelamento desta taxa em até 60 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 35,00.
     Segundo a Prefeitura, para o contribuinte, o pagamento desta taxa se torna irrisório se comparado à valorização do imóvel após a conclusão das obras de melhoria da infraestrutura executadas no bairro. Sendo assim, o cidadão é quem realmente ganha com tais investimentos, que resultam não apenas no aumento da qualidade de vida, mas também na ampliação do patrimônio dos beneficiados.