15-08-2011 Fonte: Paraná Online

A aplicabilidade do Código Florestal bem como as implicações sobre a economia brasileira, o seu meio ambiente e os interesses dos grupos atingidos pelas eventuais alterações permearam as discussões do "Seminário sobre o Código Florestal Brasileiro e a reforma em discussão no Congresso", realizado em Brasília (DF), nesta segunda-feira (15). A evolução da questão ambiental no tratamento dispensado pela legislação brasileira desde a década de 30, bem como o retrocesso que as mudanças do código podem representar para o meio ambiente e a própria sustentabilidade da atividade agrícola foram dissecados no evento.

Para o procurador da República, Carlos Marés, há uma correlação direta entre a busca por um novo código e o uso do respaldo legal já existente por parte dos grupos ambientais. "Desde Getúlio Vargas, a constituição já previa áreas de preservação permanente, por exemplo, mas somente quando a lei começou a ser aplicada, a partir de 1992, que passou a ser necessário um novo código para atender aos interesses dos grupos ruralistas", aponta.

"O Brasil é uma país que faz leis para não serem cumpridas, literalmente, para inglês ver. Tanto que quando se tira da cartola mecanismos antigos previstos em lei como a remuneração a quem preserva o meio ambiente, de 1981, é que se intensifica a pressão para mudar a legislação", acrescenta o diretor do Greenpeace Brasil, Sérgio Leitão.

Para o diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace Brasil, Paulo Adario, o novo código vai na contramão até mesmo dos interesses dos grandes produtores agrícolas. "Nossos principais ativos são terra, Sol e água. Esgotando os biomas do país, compromete-se nossa produção", aponta. "Mais do que se preocupar com a aprovação de um código perverso, os ruralistas deveriam focar na busca por uma infraestrutura melhor para o escoamento da produção", defende.

Ainda sobre a "perversidade" implícita no texto atual, o advogado especialista em Direito Ambiental, Gustavo Trindade, chamou atenção para o fato de que o tratamento dispensado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e a Reserva Legal, sobretudo para quem descumpriu a legislação até 2008, causa um risco muito grande para a manutenção dessas áreas no meio rural.

"Aplicar na totalidade todos os mecanismo previstos pelo código é injusto porque permitirá que quem tem 0% de reserva hoje siga com 0% e ainda lucre com o avanço na área de Reserva Legal com atividades agrosilvopastoris", alerta. "Pior, ou uso das APPAs pelo novo código, deixa de ser exceção, já que o poder público será dispensado de averiguar a real inexistência de alternativa técnica e vocacional para intervir em área de APP".

O encontro promovido por Greenpeace, WWF-Brasil e SOS Mata Atlântica e Fundação O Boticário todo o histórico do arcabouço jurídico na questão ambiental, contemplado pela legislação brasileira desde a década de 30 e que o texto atual do código.