20-06-2011

Fonte: Gazeta do Povo

Por: Alexandre Costa Nascimento

Uma disputa de R$ 7 bilhões promete um "curto circuito" nas relações entre os consumidores e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esse foi montante pago indevidamente pelos usuários às distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009, por conta de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários. Embora reconheça a cobrança indevida, a agência alega que o ressarcimento dos valores poderá ocasionar a inviabilidade financeira das operadoras, além do aumento das tarifas.

Na última semana, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Os deputados buscam aprovar um Decreto Legislativo (PDL n.º 10/2011) que obrigue a agência reguladora a ressarcir os usuários pelos valores pagos a mais.

Mas, para o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, caso o Congresso aprove o ressarcimento, "haverá prejuízos em vez de benefícios". Segundo ele, o cálculo que originou a cobrança majorada estava previsto nos contratos de concessão com as empresas. Assim, segundo Hubner, não haveria previsão jurídica para se falar em ressarcimento, mas apenas para corrigir a fórmula a partir desta constatação.

Direitos

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a energia elétrica como bem essencial. Veja quais os seus direitos como usuário:

- Ter fornecimento adequado e contínuo;

- Efetiva reparação pelos danos causados em equipamentos eletroeletrônicos;

- Compensação por outros danos relacionados ao episódio - como perda de alimentos na geladeira ou dano moral (solicitado judicialmente);

- Ter compensação, na forma de desconto na fatura, pelas falhas no fornecimento de energia elétrica.

- O abatimento deve ser creditado na fatura até dois meses após o período de apuração em que correram as interrupções.

Fonte: ProTeste.
Segundo o diretor-geral, se o decreto for aprovado no Con­gresso, o processo de revisão tarifária, previsto para começar neste ano, terá que refletir esse novo cenário para as empresas. "Se [as concessionárias] têm outro custo que não estava previsto, haverá reflexos na tarifa."

A justificativa, entretanto, não convenceu os parlamentares, titulares da CDC. Para o deputado Weliton Prado (PT-MG), um dos autores da proposta que quer obrigar a Aneel a ressarcir os consumidores, a cláusula é extorsiva. "Estava no contrato que era para o consumidor subsidiar a energia nas regiões isoladas, mais pobres. Nós subsidiamos e, além disso, pagamos um R$ 1 bilhão a mais. Esse dinheiro foi embolsado pelas concessionárias, e elas têm de devolvê-lo, sem implicar ônus futuro para o consumidor, até no processo de revisão tarifária", afirmou du­­rante o debate na comissão.

Segundo o deputado, a proposta conta com a assinatura de mais de 300 parlamentares para requerer urgência na tramitação do texto. É necessário o apoio de pelo menos 257 deputados para conferir urgência à matéria e, com isso, permitir sua análise imediata pelo Plenário. De acordo com Prado, o requerimento deve ser apresentado depois de conversas com os líderes partidários e o presidente da Câmara.