25-02-2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar suspendendo o decreto 48 do Tribunal de Justiça do Paraná, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais em 50%, no início deste ano. A ação foi movida pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT). A lei aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, previa que o VRC (Valor de Referencia das Custas) teria aumento de 17% e não de 34% como requeria o anteprojeto do TJ. A lei 16.741/2010, estabeleceu um redutor de 50% sobre o VRC, que não foi aplicado pelo TJ no decreto.

A relatora do processo no CNJ, Morgana Richa, concluiu que o TJ extrapolou sua competência constitucional ao fixar o índice de reajuste das custas por meio de decreto judiciário, além do montante autorizado pela Assembleia Legislativa.

De acordo com o advogado Ludimar Rafanhin, que formulou o pedido, a relatora reconheceu a ilegalidade do ato do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Celso Rotoli de Macedo. "É inegável a importância que o CNJ tem para a sociedade jurisdicionada. É o tão esperado controle do Poder Judiciário. É preciso ter alguém que controle o cumprimento das leis por aqueles que são os responsáveis pela efetivação da normas jurídicas.O importante é que o CNJ foi provocado por um deputado que votou a lei. Isso releva a autonomia e independência dos Poderes", comentou Rafanhin.

No despacho, a relatora também rejeitou o argumento do TJ sobre a necessidade de reajustar as custas para dar continuidade à estatização dos cartórios.

No tocante à alegada necessidade de utilização dos valores para continuidade à estatização das serventias judiciais, releva a imoralidade do TJ em invocar as estatizações como fundamento para o aumento das custas judiciais", escreveu a relatora.

O CNJ também determinou a realização de uma audiência no dia 11 de março, na sede do Tribunal de Justiça, entre todos os interessados para debater o tema. O pedido de providências feito por Veneri foi apresentado no dia 8 de fevereiro. No dia 17 de fevereiro, a OAB protocolou pedido semelhante que foi anexado ao de Veneri.