A Câmara Municipal de Campo Largo recebe nesta segunda-feira (08) um conjunto de projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, voltados principalmente para o Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano. As propostas promovem revisões, atualizações e regulamentações em legislações já existentes, influenciando diretamente áreas como zoneamento, uso e ocupação do solo, estudo de impacto, regularização de obras, perímetros urbanos e política rural. O pacote chama atenção pela abrangência e pelo potencial de reorganizar diretrizes urbanísticas do município.

Projeto de Lei nº 79/2025 — Regras para parcelamento, 

remembramento e desmembramento do solo

O PL nº 79/2025 atualiza a lei municipal que trata do parcelamento do solo. O texto redefine o conceito de “áreas verdes e de lazer”, permitindo a instalação de mobiliário urbano de apoio sem prejuízo da função paisagística. Também determina que o desmembramento de lotes para fins de regularização viária dependa de aprovação prévia da Prefeitura e de outros órgãos competentes.

Outro ponto importante é o prazo máximo de 36 meses para que empreendedores concluam obras de infraestrutura após receber o Alvará de Licença Municipal. O projeto ainda cria a possibilidade de substituição da doação de áreas públicas menores que mil metros quadrados por compensação financeira.

Projeto de Lei nº 80/2025 — Normas para

condomínios horizontais e verticais

A proposta altera regras para projetos de residências e condomínios. Entre as novidades, está o limite de até 200 metros para quadras internas desses empreendimentos. O texto reforça que cada unidade habitacional deve ter no mínimo uma vaga de garagem.

A principal mudança é a permissão para que condomínios instalem estabelecimentos comerciais e serviços em áreas comuns, desde que atendam exclusivamente moradores, condôminos e visitantes e respeitem a legislação de Zoneamento e da Área de Proteção Ambiental (APA).

Projeto de Lei nº 81/2025 — 

Alterações no Plano Diretor

O PL nº 81/2025 modifica o Plano Diretor, regulamentando o funcionamento dos Consórcios Imobiliários, que poderão ser instituídos pela Prefeitura ou por terceiros, sempre com análise do Concidade.

O texto também reforça que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será analisado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com participação de outras secretarias. O projeto amplia ainda as atribuições do Concidade, que passa a avaliar projetos de loteamento e liberação de garantias de obras. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o conselho poderá autorizar parâmetros diferenciados de ocupação.

Projeto de Lei nº 82/2025 — 

Revisão da Lei de Zoneamento

O projeto atualiza a Lei de Zoneamento e mantém a obrigatoriedade do EIV para usos comunitários e empreendimentos de grande porte. Para projetos menores, a aprovação dependerá das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

A proposta cria a Zona de Expansão Urbana (ZEU) e condiciona o parcelamento dessas áreas à comprovação de viabilidade de infraestrutura.

Outro destaque é a exigência de faixa de domínio de 15 metros para terrenos em frente a rodovias, seguindo norma federal.

Projeto de Lei nº 83/2025 — Alterações 

no Código de Obras e Edificações

O PL autoriza a criação de um Programa de Regularização de Edificações, permitindo flexibilização de parâmetros mediante análise e aprovação do Concidade. Inclui ainda o CVCO/Habite-se simplificado, em que a vistoria municipal analisa apenas parâmetros urbanísticos essenciais.

Grandes empreendimentos de impacto precisarão, obrigatoriamente, de aprovação prévia do Concidade. O projeto também define multas que variam de R$ 1 mil a R$ 4 milhões para infrações.

Projeto de Lei nº 84/2025 — 

Revogação de legislação

Este projeto revoga a Lei Municipal nº 3.797/2024, que tratava do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e da autorização para instalação de Polos Geradores de Tráfego. Com a revogação, o tema passa a seguir exclusivamente as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Projeto de Lei nº 85/2025 — Regras

para Condomínios de Lotes

O texto estabelece parâmetros para aprovação e implantação de Condomínios de Lotes em Campo Largo. Proíbe esse tipo de empreendimento em áreas alagadiças, terrenos de risco, locais com declividade acima de 30% e áreas ambientalmente sensíveis.

Classifica os condomínios como pequeno, médio ou grande porte e determina infraestrutura obrigatória como água, esgoto, energia, iluminação, drenagem e pavimentação. O condomínio deverá ainda doar 10% da área parcelável ao Município.

Projeto de Lei nº 86/2025 — Regras 

para Estudos de Impacto de Vizinhança

A proposta detalha quando e como o EIV deve ser elaborado. O estudo continua obrigatório para atividades com potencial de impacto, mas a Prefeitura poderá dispensá-lo para obras públicas ou empreendimentos de pequeno porte quando não houver impacto relevante.

Ampliações superiores a 20% da área construída exigirão novo EIV. Após aprovação, será firmado um Termo de Compromisso obrigando o empreendedor a executar medidas mitigatórias.

Projeto de Lei nº 87/2026 — Atualização

dos perímetros urbanos

De caráter técnico, o PL atualiza os perímetros urbanos da sede e do distrito de Bateias, alterando os Anexos I e III da Lei Municipal nº 3.002/2018. O texto traz a descrição georreferenciada completa dos novos limites urbanos.