O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do pregão eletrônico aberto pela Prefeitura de Campo Largo para registro de preços e futura contratação de empresa responsável pelo fornecimento e instalação de luminárias públicas de LED no município. A decisão é cautelar e foi emitida após questionamentos apresentados por uma das empresas participantes da disputa.
O processo refere-se ao Pregão Eletrônico nº 128/2025 (identificado no sistema como nº 90128/2025), conduzido pela prefeitura por meio da plataforma compras.gov.br. O valor total estimado da contratação é de R$ 10.795.856,00, com critério de julgamento pelo menor preço global e modo de disputa aberto. A sessão pública ocorreu em 14 de novembro de 2025.
O objeto prevê o fornecimento e a instalação de luminárias públicas em LED, incluindo “relés fotoelétricos, braços metálicos, cabos, conectores e conjuntos ornamentais, além da substituição e do descarte ambientalmente adequado dos equipamentos existentes, conforme demanda da Secretaria Municipal de Obras”. O edital contempla unidades de luminárias e componentes elétricos, dentro de um registro de preços com vigência de 12 meses.
A suspensão foi motivada por representação apresentada pela empresa participante do processo, que contestou sua desclassificação técnica durante o certame. A empresa sustenta que apresentou a segunda melhor proposta e que, após a inabilitação da primeira colocada, foi chamada, mas acabou desclassificada por suposto descumprimento de exigências técnicas.
A desclassificação foi mantida pelo pregoeiro com base em parecer técnico referendado pela Cocel, que apontou não conformidades em critérios como eficiência energética, fluxo luminoso, materiais e parâmetros luminotécnicos. A empresa contesta os apontamentos e afirma que seus produtos atendem às normas exigidas no edital e em regulamentos técnicos.
Na análise preliminar, o conselheiro relator do Tribunal apontou indícios de que os argumentos do recurso administrativo não teriam sido enfrentados de forma detalhada pela decisão que manteve a desclassificação. Também registrou que alegações sobre possíveis irregularidades na documentação da empresa declarada vencedora não foram analisadas na resposta ao recurso.
Para o relator, há indícios de falha na condução do processo licitatório, com possível prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Com isso, foi concedida medida cautelar determinando a suspensão do pregão no estágio atual.
O Tribunal determinou a intimação do município e a citação do pregoeiro, de gestores envolvidos e da empresa vencedora para apresentação de defesa. Após essa fase, o caso seguirá para julgamento de mérito pelo plenário da Corte de Contas, com manifestações técnicas e do Ministério Público de Contas. Até decisão final, a contratação permanece paralisada.
Resposta
A Folha de Campo Largo entrou em contato com a Prefeitura de Campo Largo, que respondeu por meio de nota, na íntegra:“A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria de Administração, informa que foi regularmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acerca do Pregão Eletrônico nº 128/2025, referente ao registro de preços para futura contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de luminárias de LED para atendimento das demandas da municipalidade.
A notificação do TCE foi para apresentação de esclarecimentos, com o devido encaminhamento de todas as informações e documentos necessários. A pasta destaca que todos os apontamentos passaram por análise técnica prévia, a fim de embasar as decisões durante o Pregão, e decorreram desclassificações de empresas participantes, exclusivamente por critérios técnicos, tendo sido verificado que os produtos ofertados não atenderam integralmente às especificações previstas no Edital de Licitação.
A avaliação foi realizada pela equipe técnica da Secretaria de Administração que procedeu um exame minucioso e fundamentado das propostas, constatando o descumprimento dos requisitos estabelecidos. Ressalta-se ainda que todas as decisões foram adotadas em estrita observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao Edital, da isonomia entre os licitantes e do julgamento objetivo, assegurando-se transparência, impessoalidade e rigor técnico em todas as etapas do processo licitatório.
Por fim, a Prefeitura de Campo Largo reitera sua responsabilidade com a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, assegurando a estrita observância das normas legais e o cumprimento das determinações dos órgãos de controle”.
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