Na manhã da última terça-feira (15), as equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Vigilância em Saúde – Veterinária estiveram reunidas para montar o Edital de Credenciamento para Chamamento Público, em virtude da Lei Municipal nº 3.185/2020, que institui a criação de um banco municipal de ração e utensílios para animais em Campo Largo.

A Prefeitura informou à Folha que este Edital, assim que finalizado, irá para averiguação da Procuradoria Geral do Município para, após, ser publicado, ainda sem data definida, mas será breve. Ainda conforme a Assessoria de Comunicação, esta busca criar uma formalização para as empresas que querem doar ração e para as associações e redes protetoras que querem receber.

Assim que divulgado o Edital, as empresas que repassam a doação. As organizações – como as Ongs, por exemplo - que querem receber se inscrevem e ficam formalizadas no Município. “Ressalta-se que somente podem de inscrever empresas e redes protetoras de Campo Largo. Balsa Nova, por exemplo, não entra. Cada município precisa fazer seu Edital. A Prefeitura, neste sentido, funcionará como um elo entre a empresa que quer fazer a doação e entre a associação/rede que quer receber”, explica a Prefeitura.

Após formalizações, a empresa poderá escolher - dentre as organizações aceitas no Edital de Credenciamento - para qual delas fará a doação, reafirmando que este Edital de Credenciamento segue o princípio da isonomia e que a Prefeitura será somente uma “ponte” entre empresas e entidades.

Colocando em prática
Uma protetora enviou para a Folha a reclamação de que esta lei não estava sendo cumprida. Conforme o próprio texto, a lei que foi aprovada em 18 de março de 2020 deveria entrar em vigor a partir de 90 dias, o que não aconteceu.
À Folha buscou resposta com a Prefeitura, que não retornou até o fechamento da edição.

O que diz a Lei
No primeiro artigo, a Lei Municipal nº 3.185/2020 esclarece que o objetivo do Banco de Ração e Utensílios para animais do Município de Campo Largo é de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal.

Para conseguir participar deste projeto é imprescindível que o interessado esteja com todas as suas obrigações legalizadas junto aos órgãos municipais. Tanto a ração, quanto os utensílios não poderão ser comercializados. Entre esses utensílios, há especificações que eles compreendem móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos. As entidades responsáveis pela distribuição de ração e utensílios deverão informar mensalmente o número de animais atendidos com as doações do projeto.