Realizada nesta segunda-feira (30), a segunda sessão extraordinária de 2025 na Câmara Municipal aprovou, de maneira rápida, todos os oito projetos apresentados pelo Executivo Municipal. A aprovação aconteceu na última sessão realizada pela Casa de Leis antes do recesso parlamentar, com retorno previsto para o próximo dia 04 de agosto. Todos os projetos aprovados na sessão serão ainda validados após a data de publicação oficial.

Vale ressaltar que apenas as sessões não serão realizadas durante este mês de julho, mas os atendimentos na Câmara Municipal continuam normalmente.

De maneira geral, a sessão desta segunda-feira foi bastante breve, com menos de 20 minutos de duração. Somente o vereador Gustavo Torres utilizou o tempo na Tribuna, em que levantou pontos sobre os projetos apreciados nesta data.

“Apesar da explicação da secretaria, a restrição ao embarque e desembarque pode prejudicar os munícipes que dependem do transporte para Curitiba. Sobre o EstaR, o sistema não deve ser visto como fonte de arrecadação, mas como ferramenta para garantir vagas de estacionamento.”

A votação também incluiu o veto do Executivo ao projeto de lei que visava implementar bebedouros em parques públicos do município, que foi o primeiro voto dos vereadores.

Embarque e desembarque

O primeiro projeto votado foi o de número 26, de 22 de maio de 2025, que “dispõe sobre a proibição de embarque e desembarque de passageiros fora do Terminal Rodoviário Vereador Darci Andreassa”. O texto prevê que fica vedado que veículos que prestam o serviço de transporte coletivo de passageiros, tanto intermunicipal quanto interestadual, efetuem paradas fora da rodoviária, salvo em caso de emergência médica ou mecânica devidamente comprovada.

A multa para quem infringir a normativa será de R$ 1 mil por parada fora da rodoviária e mais R$ 1 mil por passageiro que embarcar ou desembarcar fora do local. A fiscalização será feita pelos agentes de postura do Município.

Novos cargos

O projeto 27, de 05 de junho de 2025, altera a Lei Municipal nº 2.353/2011, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos. O texto aprovado prevê a criação de mais um cargo efetivo de psicólogo (30h semanais), dez vagas para cirurgião-dentista (40h semanais) e uma vaga de contador (40h semanais).

Meio Ambiente

Também foi aprovado o projeto que atualiza a legislação ambiental, com mudanças nas Leis nº 1.814/2005 e nº 2.347/2011. A proposta amplia fontes de receita, como o ICMS Ecológico, prevê isenção ou descontos no IPTU para imóveis em áreas de preservação e reforça os mecanismos de fiscalização. As multas podem chegar a R$ 50 milhões e incluir embargo de obras, cassação de licenças e apreensão de bens.

EstaR

Foi aprovado ainda o projeto que modifica as regras do estacionamento rotativo (EstaR). A proposta detalha as vias abrangidas e estabelece nova tarifa: R$ 2 por hora para vagas comuns e R$ 4 para vagas de carga e descarga. A penalidade administrativa passa a ser de R$ 20 (vagas comuns) ou R$ 40 (vagas de carga), com direito a crédito de 05 horas de estacionamento, ou seja, ao pagar a penalidade, o motorista recebe R$ 10 de crédito de volta. As vagas de curta duração permanecerão permitidas em locais como farmácias e laboratórios, desde que não haja estacionamento próprio.

Taxa de coleta de lixo

O projeto aprovado altera os valores das taxas de coleta de lixo. A coleta diária em dias úteis passará de R$ 415,00 para R$ 639,69 anuais; e a coleta alternada, de R$ 276,00 para R$ 425,43 anuais.

Hospital São Lucas

Também foi aprovado o projeto nº 32, que declara de interesse público o imóvel onde será construída a Maternidade do Hospital São Lucas. Com isso, fica dispensado o estudo de impacto de vizinhança e são flexibilizados parâmetros urbanísticos.

Auxílio-alimentação

Outro projeto aprovado altera a Lei nº 2.650/2014, que trata do auxílio-alimentação. O benefício passará a ser pago somente a servidores em efetivo exercício, excluindo aqueles com faltas injustificadas, licenças ou afastamentos superiores a 30 dias, exceto em caso de acidente de trabalho.

Feiras

Por fim, foi aprovado o projeto que regulamenta as feiras do produtor rural, de peixe, de orgânicos e similares. A proposta define regras para uso dos espaços, estabelece critérios para participação e penalidades, como multa de R$ 270 e até cassação da autorização. A organização das feiras ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.