06/04/2012
Dívidas estaduais serão reajustadas pela Selic
06/04/2012 Fonte: Gazeta do povo
Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os estados para a atração de importações e estimular os investimentos, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou ontem que o governo federal chegou a um acordo, com o aval da equipe econômica, para aliviar o caixa de governadores e, em compensação, conseguir a aprovação, no Congresso, de mudanças nas regras de importações pelas unidades da federação.
A proposta do governo o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) pela taxa básica de juros, a Selic. A alteração é ligeiramente melhor, dependendo do estado. No ano de 2010, quando a Selic anualizada ficou 9,93%, o custo das dívidas estaduais foi de 17,98% (para quem paga IGP-DI mais 6%) a 21,32% (para quem paga IGP-DI mais 9%). Em 2011 essa mesma relação foi de 11,62% ante 11,31% a 14,46%. “Acredito que a alteração é melhor, mas precisaremos [governos estaduais] costurar com a Ideli um gatilho, uma margem da qual a aplicação da Selic não possa passar. Se não a troca volta a ser punitiva aos estados”, avalia o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly.
Ideli contou que a proposta foi apresentada pelos líderes do Senado, que estiveram reunidos com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última terça-feira. “Mantega pediu 48 horas para consultar a presidenta e hoje pela manhã tive a resposta positiva. Então, o encaminhamento a ser levado para votação no Senado é: aprovação da Resolução 72, aprovação da lei mudando o indexador (da dívida dos Estados), deixando de ser IGP-DI para ser a Selic”, disse, acrescentando ainda a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mexe no comércio eletrônico.
A mudança pelo IPCA, como queriam os estados, no entanto, levaria a uma redução maior nas dívidas: de 38,5% – enquanto o IGP-DI aumentou 245,7% desde 1997 até março deste ano, o IPCA variou bem menos, 149,7%. Segundo uma simulação feita pela Secretaria de Estado da Fazenda em fevereiro último, trocando o IGP-DI pelo IPCA, o Paraná economizaria R$ 1 milhão apenas em juros mensais. Em relação à parcela total da dívida no mês – R$ 73,08 milhões – o valor cairia para R$ 71,5 milhões se corrigido pelo IPCA.
Histórico
Quando a lei de refinanciamento das dívidas estaduais (9.496/1997) foi aprovada a taxa Selic estava perto dos 30%, por isso não foi nem cogitada como alternativa. O IGP-DI estava pouco maior que 7% e o IPCA, nem existia. Entre pagar os juros altíssimos dos bancos e federalizar a dívida, a segunda opção foi muito mais atraente.
Banestado
No meio dos R$ 12 bilhões de dívidas do Paraná com a União, há uma parcela significativa que diz respeito ao rombo do caso Banestado. “Um dos principais motivos para a nossa luta na mudança da indexação é a conta do Banestado”, lembra Hauly. O valor emprestado pelo Banco Central entre 1998 e 2000 para o saneamento das antigas contas do banco do estado foi de R$ 5,7 bilhões. Até dezembro do ano passado, em parcelas que hoje estão em cerca de R$ 70 milhões, o Paraná pagou R$ 9,5 bilhões do débito. O curioso, no entanto, é que o saldo devedor da dívida está em R$ 8,9 bilhões. O rombo só seria sanado em 2028.
Guerra dos portos está com os dias contados
Também ontem, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo está apoiando a regulamentação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico como moeda de troca para conseguir a aprovação do Projeto de Resolução 72/2010 no Congresso. Hoje, o imposto é cobrado somente onde a empresa está sediada – na maior parte dos casos, em São Paulo –, e não no destino do produto.
O projeto, que tramita no Senado, acaba com a chamada “guerra dos portos”, ao impedir a adoção de alíquotas diferenciadas de ICMS pelos estados como forma de atrair a movimentação de cargas importadas. A base do projeto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), era de zerar a alíquota nas operações interestaduais com importados, mas a proposta apoiada pela maioria dos estados e mesmo pelo setor industrial capitaneado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é de unificar a taxa em 4% – menos que isso a fiscalização das operações seria inviável.
Atualmente, os estados que mais perdem com a aprovação do 72/2010 são Santa Catarina e Espírito Santo. Enquanto na maioria das operações entre estados a alíquota varia de 7% a 12%, nas duas unidades da federação ela foi reduzida para 3% e 4% para atrair cargas aos terminais portuários. O receio de alguns estados com a uniformização da alíquota, no entanto, é que as importações voltem a ficar concentradas nos maiores portos do país, como Santos, em São Paulo, que ficam em estados que já são os mais ricos da União.
A ministra trata o acordo anunciado como um “complemento” ao pacote de medidas econômicas adotadas com pompa pelo governo nessa semana. “Atendemos a boa parte das reivindicações dos governadores, gerando maior equilíbrio de suas contas e maior justiça tributária”, afirmou a ministra.
Na prática, o impasse em torno do ICMS para os importados já podia ter sido resolvido pelos 27 secretários da Fazenda que fazem parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um simples acordo entre eles, publicados em uma resolução, daria conta da mudança. Mas sem consenso nas mesas das reuniões do Conselho, a solução deve vir do Congresso e, ao que tudo indica, costurada pelo governo de Dilma Rousseff.
