10/03/2012  Fonte: R7 Notícias

A Câmara dos Deputados analisa a MP (medida provisória) 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável. A novidade foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (8), por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

Se for aprovada da forma como foi sugerida, a regra só não será aplicada quando o casal tiver filhos e a guarda deles após a separação for dada exclusivamente ao pai. Neste caso, a propriedade do imóvel fica com o pai.

Também ficam de fora da mudança prevista na MP casas do programa cuja aquisição tenha envolvido recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que têm regras próprias.


O texto também permite que as mulheres de todas as faixas de renda entrem no Minha Casa, Minha Vida sem a necessidade de assinatura dos maridos. A medida já existia, mas era limitada às mulheres chefes de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395.

Adequações

A MP faz ainda alterações pontuais em regras dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida, principalmente para adequar ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) as operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial ou com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. Essas operações são para as faixas de renda até R$ 1.395 e são subsidiadas.

A medida provisória será analisada pelo plenário. O texto passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando - Câmara ou Senado - a partir de 23 de abril.