Entidades e representantes do Poder Público discutiram os impactos das mudanças propostas no Código Tributário Municipal e defenderam mais transparênci
A Associação Comercial e Empresarial de Campo Largo (ACICLA) realizou, na manhã desta segunda-feira (14), às 9h, uma reunião com representantes de entidades, da OAB, do Poder Público e da Câmara Municipal para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 57/2026, que promove alterações no Código Tributário Municipal, especialmente nas regras relacionadas ao IPTU e à Planta Genérica de Valores (PGV).
O encontro teve como objetivo externar as preocupações das entidades, compartilhar informações e buscar uma solução conjunta que concilie a necessidade de modernização da legislação tributária com segurança jurídica, transparência, previsibilidade e participação da sociedade civil.
Durante a reunião, foi ressaltado que a ACICLA não se posiciona contra a atualização dos cadastros imobiliários, a correção de eventuais distorções da PGV ou o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A preocupação está relacionada à abrangência das mudanças, à ausência de informações consideradas essenciais para a compreensão dos impactos e à possibilidade de futuras alterações materiais da base de cálculo do IPTU serem realizadas por decreto.
Entre os pontos levantados estão a necessidade de disponibilização integral do estudo técnico que fundamenta a nova PGV, do mapa que permita identificar os valores aplicáveis a cada região do município, da metodologia utilizada e de um levantamento demonstrando os possíveis efeitos sobre imóveis residenciais, comerciais, industriais e terrenos.
Também foi defendida a apresentação de informações sobre o impacto arrecadatório, a distribuição territorial dos aumentos e reduções e os mecanismos disponíveis para que o contribuinte tenha acesso à memória de cálculo e possa contestar eventuais divergências cadastrais ou de enquadramento.
Outro tema debatido foi a preservação da competência da Câmara Municipal. O entendimento apresentado é de que alterações materiais nos valores unitários, classes, mapas, fatores de valorização e depreciação e demais critérios capazes de produzir aumento real do IPTU devem continuar submetidas à análise e à votação dos vereadores. Aos decretos deveria ficar reservada a regulamentação e, dentro dos limites legais, a atualização monetária ordinária.
Os participantes também discutiram a necessidade de uma regra de transição que evite aumentos abruptos e permita que eventual atualização seja implementada de maneira gradual e previsível.
A preocupação tributária foi contextualizada diante da percepção de um momento econômico desafiador para Campo Largo, com dificuldades enfrentadas pelas empresas e necessidade de ampliar a atração de novos investimentos. Na avaliação apresentada durante o encontro, mudanças tributárias relevantes precisam considerar seus reflexos sobre a competitividade do município, a geração de empregos e a capacidade de investimento das empresas e das famílias.
Entre os encaminhamentos propostos estão o adiamento da deliberação definitiva do PLE nº 57/2026, a retirada de eventual regime de urgência, a disponibilização dos estudos e anexos, a realização de audiência pública e a ampliação do debate com os setores afetados. O objetivo não é interromper a tramitação, mas permitir que o projeto continue sendo analisado e votado pela Câmara com maior conhecimento de seus efeitos.
A orientação registrada foi conduzir a atuação conjunta de forma técnica e apartidária, buscando soluções por meio do diálogo institucional e respeitando as atribuições do Executivo e do Legislativo.
Participaram da reunião o presidente da ACICLA, Vinicius Spack; o presidente do Conselho Orientador, Bruno Boaron; os ex-presidentes Marcelo Weber, Juliano Toppel e Pedro Parolin Teixeira, que também ocupa os cargos de secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e presidente do COMUDE; os diretores Edumar Rossoni, Bruna Kuster e Fabiane Guiraud; e o superintendente Alexandre Druciak.
Também estiveram presentes o Dr. Fábio Portela, representante da OAB Paraná em Campo Largo; Luciano Morais, presidente da Associação de Empresários Amigos do Itaqui; e os vereadores Athos Martinez, Junior Andreassa e André Gabardo, este acompanhado de sua assessora, Marina Cequinel.
A ACICLA reafirmou seu compromisso histórico de manter as portas abertas para o debate sobre temas de interesse do setor empresarial e sobre decisões públicas capazes de produzir impactos econômicos e sociais em Campo Largo.
