O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, dentro de 12 meses, a Prefeitura de Campo Largo promova a atualização da legislação local que regulamenta a Planta Genérica de Valores (PGV) desse município da Região Metropolitana de Curitiba.

A intenção é que, com base em estudo técnico-estatístico, os valores venais dos imóveis urbanos retratados no documento passem a ser compatíveis com os preços que os bens alcançariam em operações de compra e venda à vista no mercado imobiliário.

Consequentemente, isso tem o potencial de incrementar substancialmente a arrecadação do ente público com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem que seja necessário qualquer aumento de alíquotas ou a criação de novos tributos sobre a população.

Os conselheiros ordenaram ainda que, no prazo de seis meses, a prefeitura instaure procedimento fiscal para apurar a regularidade dos valores declarados e recolhidos a título de Imposto sobre Serviços (ISS) pelas serventias extrajudiciais do município.

A fazenda municipal também deve promover o lançamento retroativo dos créditos dessa espécie que não tenham sido adequadamente constituídos, desde que seja respeitado o período decadencial.

As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) da Corte, que promoveu fiscalização sobre a gestão tributária do Município de Campo Largo no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do TCE-PR.

Decisão

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.

O conselheiro Maurício Requião apresentou voto divergente, defendendo a substituição das determinações por recomendações, sem, no entanto, alterar o conteúdo das medidas propostas. Para ele, a imposição de determinações ao município pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à arrecadação fiscal contraria o princípio constitucional da autonomia municipal.

No entanto, o posicionamento de Amaral prevaleceu por maioria absoluta na sessão de plenário virtual nº 24/2024, concluída em 18 de dezembro passado. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 4516/24 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 20 de janeiro, na edição nº 3.367 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Prefeitura de Campo Largo responde

Por meio de nota, a Prefeitura de Campo Largo, esclareceu: “por meio das Secretarias Municipais da Fazenda e de Desenvolvimento Urbano, bem como da Procuradoria Geral do Município, informa que recebeu em 2024 uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre o assunto. Tal notícia no site do mesmo órgão foi publicada antes mesmo da Administração receber a notificação do TCE-PR, que agora já está com a Prefeitura Municipal. Todas as pastas envolvidas estão em alinhamento interno e fase de levantamento, conforme prazos previamente estabelecidos, para a contratação do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e posterior previsão de atualização da planta genérica de valores do município, se for o caso. Lembrando que o CTM pode ser definido como um sistema de informações territoriais e refere-se às múltiplas aplicações do cadastro municipal. Principalmente no que diz respeito ao planejamento urbano e regional, ele serve de base para tomada de decisões”.