De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 53/2022 de 13 de maio de 2022, fica estabelecido que o Poder Legislativo do Município de Campo Largo, exercido pela Câmara Municipal, é composto de 15 vereadores. Segundo o documento, a Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025. Após assinado e apresentado em Plenário, o projeto vai para votação dos vereadores. A  votação para este projeto ainda não está com data definida.

Como justificativa do projeto está que desde 2008 é a mesma quantidade de vereadores, que não acompanha a atual quantidade populacional e que compromete a representatividade parlamentar no município. De acordo com o IBGE, a cidade possuía uma população estimada de 135.678 habitantes em 2021 e com esse número comporta ter até 19 vereadores. A justificativa também se dá para uma maior fiscalização do Executivo.

A Folha conversou com o vereador Pedrinho Barausse, presidente da Câmara, que explicou que a discussão está polêmica na Casa Legislativa, que vereadores como o André Gabardo, Cléa Oliveira e Sargento Chrestani estão contra o aumento, mas em contrapartida há vereadores favoráveis porque acreditam que a cidade precisa de mais representatividade. Disse que logo Campo Largo terá 140 mil habitantes e já pode ter até 19 vereadores.

“Os bairros estão crescendo, as empresas anunciando centenas de vagas de emprego, novos projetos habitacionais, em breve o outlet que vai gerar mais de mil vagas de emprego e a cidade vai crescer, gerar mais receita. Temos que pensar grande e estarmos preparados para esse crescimento. A população está crescendo e precisamos de mais representantes”, declara. Ele cita que Campo Largo tem o mesmo número de vereadores de Campo Magro, mas o qual tem uma população de cerca de 30 mil habitantes.

Pedrinho enfatiza que a votação é para que o número de cadeiras aumente a partir da próxima eleição, que definirá os vereadores para a gestão a partir de 2025. O projeto inclui também um estudo de impacto financeiro anual, que apresenta o valor de R$ 559.410,67. Consideram neste valor quatro salários a mais, de R$ 10.488,95 mensal para cada vereador, 13º salário e férias. Não consta neste documento a estimativa de despesa com assessores para cada vereador e estrutura física necessária. Pedrinho diz que a mudança cabe no orçamento da Câmara, que “até mesmo voltou no final do ano ao Executivo R$ 4,2 milhões”.

13º salário e férias

Será votado na Câmara Municipal, na sessão da próxima segunda-feira (06), o Projeto de Lei que estabelece o pagamento de 13º salário e férias para todos os vereadores, prefeito municipal e vice-prefeito.

“Não estamos votando para essa gestão porque não podemos votar em causa própria. É para a próxima gestão”, citou Pedrinho Barausse. O projeto passou na reunião da Comissão de Justiça e Redação e na de Finanças, com parecer favorável. As Comissões não entram no mérito do projeto, apenas avaliam os documentos se estão corretos e então é encaminhado ao plenário para votação.

De acordo com os documentos apresentados no Projeto, o salário do prefeito é de R$ 20.243,45 e do vice (atualmente cargo não ocupado) é R$ 8.300,75. O impacto anual para conceder 13º e férias para ambos os cargos, incluindo os encargos, é de R$ 46.448,72 por ano. Na justificativa está o direito assegurado constitucionalmente a todos os trabalhadores, por questão de justiça e dignidade, incentivando o valor do trabalho em benefícios que dignificam toda classe laboral e a legítima representatividade municipal. Para o pagamento do 13º aos vereadores, o impacto em 2025 seria de R$ 158.680,06 e para pagamento de férias seria R$ 52.893,35.