Não é de hoje a Lei nº 1823 que regulamenta o Código de Posturas do Município – já tem mais de 12 anos. O grande problema que vem sendo encontrado é que o mesmo não está sendo cumprido, gerando um grande trabalho de fiscalização e de mudanças para que tudo esteja dentro do que determina a Lei.

O Código de Posturas do Município será a base do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Ordem Pública, criada em 1º de junho deste ano e que tem como secretário Samir Moussa. Ele foi o responsável em criar todo o organograma da pasta.

Passará a desenvolver um importante trabalho de orientação, com campanhas educativas, e não será responsável por multar, apenas realizar notificação preliminar. Samir explica que dois funcionários estão atuando como agentes fiscalizadores do Código de Postura e, em caso de descumprimento do estabelecimento ou do cidadão notificado, o fiscal da Secretaria de Urbanismo fará a fiscalização e então poderá aplicar multa ou tomar outras medidas de acordo com cada caso.

O trabalho tem sido bastante realizado em cima de denúncias na Ouvidoria - através do telefone 0800 641 3377. Já são mais de 200 denúncias este ano, apenas sob o cuidado desta Secretaria.

Atuações

Principalmente, o que mais está sendo fiscalizado no município é a questão dos ambulantes, as propagandas coladas em partes públicas (como cartazes fixados em postes e paredes), cavaletes de lojas no meio da calçada e lixeiras irregulares. A determinação do Ministério Público é para agir diante destas situações, que estão irregulares.

Samir comenta que está sendo estudada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano uma legislação específica para os ambulantes e que devem ser destinadas algumas vagas do EstaR para que os eles fiquem durante o dia, devidamente dentro dos padrões para funcionamento e respeitando o que determina a Vigilância Sanitária.

A questão tem gerado grande polêmica na cidade, mas a cada dia novos ambulantes aparecem, principalmente no Calçadão da XV de Novembro, prejudicando o comércio local e também atrapalhando a livre passagem de pedestres. Diversas apreensões estão sendo realizadas em conjunto com o Desenvolvimento Urbano.

Muitos não sabem, mas também é proibido andar de bicicleta no Calçadão e nas calçadas, sob pena de multa. De acordo com o artigo 129 do Código, “é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem”.

Calçadas e terrenos

Outro ponto levantado pelo secretário é quanto às lixeiras no município, na grande maioria irregulares, pois elas devem ser lixeiras que possam ser recolhidas para dentro dos terrenos, casas e estabelecimento. É proibido, pelo Código de Postura, colocar lixeira no meio da calçada ou até mesmo encostada em paredes, pois pode gerar perigo ao pedestre.

Quanto às calçadas, elas também não podem estar tomadas por restos de materiais de construção, areia, terra e entulhos em geral. Só é permitido, em caso de obras, que sejam descarregadas na calçada, mas logo em seguida é preciso retirar para dentro da obra, sob pena de multa se não cumprir. Ele ressalta que não é obrigação da Prefeitura retirar os entulhos das calçadas.

Também em parceria com Desenvolvimento Urbano irão fiscalizar os terrenos baldios, que devem sempre estar com o mato cortado e cercados. Inclusive precisam manter limpa a calçada em frente ao terreno. Nos casos de ruas pavimentadas, o proprietário do terreno tem que construir calçada e também murar sua propriedade. A obrigação da Prefeitura é manter limpos praças, parques, jardins e prédios públicos. Também está sendo elaborada uma lei específica para esta finalidade.

Secretaria

A Secretaria de Ordem Pública é subdividida em secretarias adjuntas:

Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cidadão - contempla uma Ouvidoria, o Procon, o Departamento de Serviços ao Cidadão (responsável pela administração dos cemitérios, da Central de Luto e infraestrutura do transporte público).

Secretaria Adjunta da Defesa Social - na qual entram os cuidados com a segurança pública (comando da Guarda Municipal) e Deptran (divisão de controle do EstaR)

Secretaria Adjunta de Relações Comunitárias - focada em associações de moradores e contempla a Divisão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade.

Os profissionais desta pasta publicam constantemente informações na página do Facebook para que a população possa acompanhar e se informar: facebook.com/SecretariaMunicipaldeOrdemPublica.