A Prefeitura de Campo Largo orienta e informa a população sobre a obrigatoriedade dos alvarás de licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais, através de determinação do Ministério Público.

Uma reunião foi realizada entre a Promotoria de Justiça de Campo Largo, Procuradoria do Município de Campo Largo, Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, Procuradoria Geral do Município e Chefia da Fiscalização Tributária para tratar acerca da postura que deve ser adotada pelos fiscais da Prefeitura quando o alvará de licença para localização e funcionamento estiver vencido. Na conclusão das abordagens, a Prefeitura, no exercício de seu poder de polícia através da Guarda Municipal, ao se deparar com situação de funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou empresarial sem alvará de licença, deverá adotar as providências administrativas para o fechamento imediato, no momento da realização da fiscalização.

Semelhante conduta deverá ser registrada em relação aos empreendimentos com alvará de licença para localização e funcionamento vencida – estabelecimento comercial ou industrial, ainda que microempresa, independente do enquadramento fiscal, deverá também ser fechado pela fiscalização e, se necessário, com apoio da Guarda Municipal.

Para aqueles que ainda não pagaram a taxa anual do alvará para exercício do empreendimento, deve-se comparecer no bloco 10 da sede da Administração Municipal e requerer o boleto bancário que imediatamente será impresso com adição das taxas e multas - este deve ser pago na agência bancária e a mesma será responsável por dar baixa no sistema. Após esse trâmite, em até 48 horas úteis é informada a liberação do alvará em questão.

Ressalta-se que para quem ainda não possui alvará de licença de funcionamento, o documento deve ser solicitado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – bloco 17. Todo alvará vence no dia 31 de dezembro e as taxas a serem pagas ficam até o final do mês de fevereiro disponíveis para verificação no site da Prefeitura de Campo Largo (www.campolargo.pr.gov.br).

Mais informações pelo telefone: (41) 3291-5093.