27/06/2015

Por: Danielli Artigas de Oliveira

Inicia no dia 1º de julho o cronograma da Receita Federal de obrigatoriedade para a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Os primeiros a substituírem os cupons e notas fiscais de venda para o documento eletrônico serão os postos de combustíveis.

Até janeiro de 2016 todas as empresas do Paraná deverão aderir ao novo sistema, estão liberados da exigência apenas os microempreendedores Individuais (MEIs). O novo sistema deve abranger cerca de 203 mil estabelecimentos.

A NFC-e está sendo implantada em todo o Brasil. É um projeto nacional coordenado pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT.

Para o consumidor oferece a comodidade de receber o documento no seu dispositivo móvel como smartphone ou tablet. Para o fisco estadual, possibilita acesso à informação em tempo real, desburocratizando a relação Fisco/Contribuinte e reduzindo o custo Brasil com a simplificação dos processos.

O novo modelo 65, NFC-e, é emitido e armazenado eletronicamente, com existência apenas digital. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pelo Fisco. Caso o consumidor queira solicitar a impressão, a NFC-e será representada pelo DANFE NFC-e, na forma completa (com o detalhe da venda) ou resumida (somente com os valores totais da venda).

A NFC-e é emitida pelo comerciante que utiliza um aplicativo emissor que deve ser instalado nos computadores da empresa. Após ser preenchida e assinada eletronicamente, a NFC-e é transmitida pela internet para a SEFA/PR que, em fração de segundos, verifica a autenticidade do documento e a consistência das informações. Se não houver nenhum erro, a SEFA/PR autoriza a NFC-e fornecendo o respectivo número de protocolo para o comerciante. Só após a autorização, o comerciante poderá entregar o DANFE NFC-e ao consumidor.

Cronograma
Segundo informações da Agência de Notícias do Paraná, independentemente do cronograma de obrigatoriedade, as empresas podem antecipar sua adesão à NFC-e. Para adotar o novo modelo o contribuinte precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, possuir um sistema emissor de NFC-e (que poderá ser gratuito) e formalizar o respectivo pedido de uso do sistema na área restrita do Portal da SEFA (www.fazenda.pr.gov.br).

A partir de agosto, restaurantes, comércios varejistas de livros, jornais, óticas e lojas de armas e munições passarão a emitir o documento. Comércios de calçados, tecidos, gás, artesanatos e similares aderem ao sistema em setembro. Já em outubro, será a vez das padarias, joalherias, lojas de informática, eletrodomésticos e telefonia.

A partir de novembro, passarão a emitir a NFC-e os comércios varejistas de vestuário, materiais de construção e similares. As lojas de departamentos, comércios de bebidas e padarias utilizarão o sistema a partir de dezembro. E, em janeiro, aderem à NFC-e os supermercados, farmácias, açougues, peixarias e mercearias.

Consulta
A consulta da NFC-e poderá ser efetuada pelo consumidor de duas formas: primeira, no Portal da SEFA/PR, Serviços Rápidos, pela digitação dos 44 caracteres numéricos da chave de acesso; segunda, consulta via leitura do QR Code utilizando aplicativos gratuitos de leitura de QR Code, disponíveis em dispositivos móveis como smartphone e tablet. A chave de acesso e o QR Code constam no DANFE NFC-e.

Certificado Digital
Pelo site <http://www.caixa.gov.br/empresa/identidade-digital/Paginas/default.aspx> é possível ter acesso a todas as explicações de como obter a Certificação Digital, inclusive com passo-a-passo e formulário para preencher e levar a uma agência da Caixa. As duas agências da Caixa Econômica Federal em Campo Largo estão habilitadas para a Certificação Digital – na Rua Xavier da Silva nº 1149 e na Rua Desembargador Clotário Portugal nº 616.

A Identidade Digital Caixa é um certificado digital ICP Brasil que pode ser adquirido nos tipos A1 ou A3. A escolha depende da aplicação em que será utilizada.

Certificado A1: A Identidade Digital Caixa Tipo A1 de Pessoa Física ou Jurídica é gerada e armazenada diretamente no computador em que foi efetuada a emissão. Validade de até um ano, a partir da data de emissão.

Certificado A3: A Identidade Digital Caixa Tipo A3 é gerada, armazenada e processada em hardwares criptográficos, ou seja, cartão inteligente (smartcard) ou token. Nos chips desses dispositivos são armazenadas informações do certificado do usuário, e seu acesso é feito por meio de senha pessoal, criada pelo titular (senha PIN). Vantagem: alta portabilidade e mais segurança, pois não permite exportação ou cópia do Certificado, tornando-o exclusivo.

Emissores gratuitos de nota fiscal

O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (23), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, termo de cooperação com a Associação Comercial do Paraná (ACP), com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e com a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba) para a disponibilização de software gratuito de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A intenção é reduzir custos dos empresários e facilitar o acesso ao novo modelo que está sendo implantado no Estado. Richa destacou que a parceria com as entidades para a emissão da NFC-e faz parte de uma série de ações do governo para desburocratizar os processos junto ao setor produtivo. “É um importante avanço na desburocratização, agilidade, transparência e eficiência do poder público. A Nota Fiscal Eletrônica vai ajudar a combater a sonegação, a inadimplência e a concorrência desleal. É um processo em que todos saem ganhando”, ressaltou.

Os contribuintes do estado do Paraná poderão adquirir um dos aplicativos emissores gratuitos de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, oferecidos pelas entidades parceiras da SEFA/PR:
ACP - http://www.myrpvarejo.com.br/. Faciap  - http://www.faciap.org.br/site/rede-de-beneficios/nfce/. Microtiba - http://portal.safeweb.com.br/microtiba