19/06/2015

Por Danielli Artigas de Oliveira

Foi realizada na quarta-feira (10), no auditório da Facecla, uma palestra sobre as alterações no Código de Processo Civil, ministrada pela procuradora-chefe do Banco Central Dra. Liliane Maria Busato Batista. O evento teve organização da OAB Subseção Campo Largo em parceria com a CNEC.
O novo Código entra em vigor no dia 17 de março de 2016. “Preocupada em preparar os profissionais de Direito para interpretação dessas novas normas, a OAB/PR está promovendo em todo o Estado o evento Caravanas CPC 2015 com palestras aos advogados e novos profissionais”, comenta Dr. Osmar. A lei que ainda está em vigor é de 1973, período da ditadura militar, e já sofreu mais de 60 mudanças.
O evento na Facecla contou com a presença de aproximadamente 150 advogados e alunos de Direito. Um dos destaques na alteração do Código - e que visa agilizar os processos judiciais - é que os tribunais poderão aplicar uma mesma decisão para milhares de ações iguais em demandas de massa – ações contra empresas de telefonia, água, luz e outros contratos de adesão; previdência; entre outros.
Essa medida evitará que várias ações com pedidos iguais tenham decisões diferentes, o que gera diversos recursos até a pacificação do tema por tribunais superiores. Trata-se do primeiro código de processo civil elaborado durante um regime democrático.