Foi realizada nesta segunda-feira (16) a sessão ordinária na Câmara Municipal de Campo Largo, com votação de alguns projetos de lei de autoria do Executivo Municipal que já vinham sendo divulgadas principalmente nas redes sociais. Houve público presente e a sessão foi acompanhada por mais de 130 pessoas na internet, com muita manifestação e apoio aos vereadores que já se manifestavam contrários aos projetos.

Em tempo para falar na tribuna, os vereadores discursaram sobre seus posicionamentos diante dos projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo. Importante acrescentar que todos os vereadores que se mostraram desfavoráveis à aprovação dos Projetos de Lei se mostraram favoráveis à reposição de salários conforme a inflação, mas eram contrários à forma como o projeto em si foi apresentado, junto de outras medidas.

O primeiro a falar na tribuna foi o vereador André Gabardo, que salientou que estes projetos foram protocolados na quinta-feira (12), já no final da tarde. “Enquanto boa parte do orçamento é ocupada pela folha de pagamento, a população fica à mercê de políticas públicas. Todo e qualquer investimento, principalmente em folha de pagamento, precisa ser muito bem discutido e analisado, para que cada ponto seja votado com muita segurança.”

 “Minha equipe passou o final de semana todo trabalhando e gostaria de apresentar algumas preocupações. Em primeiro lugar o impacto financeiro, que não há um estudo mostrando esse impacto. Outra coisa, referente aos cargos de farmacêutico bioquímico, médico ginecologista obstetra, médico pediatra não há um valor de referência destes salários também. O Projeto de Lei 20/2022 não corresponde à minuta que recebemos. Há um aumento 28 cargos na PL 23/2022 e não 12 como foi repassado em uma das reuniões que estivemos presentes. Neste projeto ainda, há criação de dois cargos de secretário municipal, mas somente uma secretaria é criada. São questões embutidas neste projeto e que precisamos nas Comissões trabalhar arduamente para buscar respostas”, atenta.

Ele salientou ainda que artigos presentes no Projeto de Lei 20/2022, ao ser aprovado, seria como dar “um cheque em branco”, pois prevê uma liberdade de mudanças que precisariam passar pela Câmara Municipal para acontecer, registrando a necessidade de ser bem esclarecida. Em seu discurso, o vereador André Gabardo trouxe diversos pontos a serem analisados com bastante clareza e, ainda, precisariam ser debatidos. “Semana passada eu tive uma experiência como essa. Protocolei uma indicação e quando fomos discutir nas Comissões foi demonstrado pelos outros vereadores que não era uma boa indicação, então imediatamente eu retirei. Esse debate deve acontecer inclusive com a comunidade”, acrescenta.

Em sua vez na tribuna, o vereador Leandro Chrestani destacou que o artigo 1º retira cinco cargos comissionados e o 2º aumenta 32 cargos comissionados, com valores salariais entre R$ 5 a 12 mil, criam duas secretarias – onde segundo o vereador somente uma foi apresentada aos vereadores. “O impacto financeiro só dos 27 cargos vai para R$ 1,3 milhão por ano. A folha de pagamento vai para 50.35%, ou seja, como serão pagas as promoções, progressões e estamos com o limite praticamente estourando – que é de 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal – como vai ficar o piso salarial nacional dos professores, dos funcionários de Saúde? Se for aprovado, funcionários públicos que não são cabides de empregos, foram devidamente qualificados sofrerão prejuízos”, declara.

Ele ainda discursou que durante o ano de 2021 foram protocolados projetos que solicitavam mais médicos especialistas e outros profissionais da área da saúde, aumento do efetivo da Guarda Municipal e a resposta foi de que não havia disponibilidade orçamentária. “A máquina pública deve ser enxugada e não estendida. Isto não é matéria para regime de urgência, não irá prejudicar os funcionários por conta do reajuste, mas se for aprovado regime de urgência será uma aberração legislativa e se for preciso vou levar ao Judiciário. Foi retirado o transporte escolar das crianças na premissa de economizar R$ 5 milhões e agora será investido na contratação de cargos comissionados. Essa conta, senhores, é difícil de entender. Precisamos explicar à população campo-larguense ponto a ponto”, completa.

O vereador Alexandre Guimarães também discursou e falou sobre estes projetos. “Não sou contra reforma administrativa, mas tudo precisa ser discutido, não só com os vereadores, mas com a população. Não é possível que haja uma reunião no gabinete do prefeito, onde se apresenta uma minuta dizendo que irá criar uma secretaria e alguns cargos e o projeto que se chega nesta Casa, a toque de caixa, tem duas secretarias, quase 30 cargos comissionados, não se coloca impacto financeiro e aquela minuta não valia mais nada. Isso não é correto, não é admissível”, declara.

“Nós, detentores de cargos eletivos, somos responsáveis pelo destino de 140 mil pessoas. Somos quase quatro mil funcionários na Prefeitura, então se utilizar dos anseios destas pessoas, que esperam o seu reajuste de salário venha para suprir a inflação que assola a vida de todos nós, coloca um projeto de reforma administrativa atrelada ao rejuste é leviano, não é correto. Não concordo com esta maneira de agir”, completa o vereador Alexandre.

João Freita comentou que em reunião foram debatidos os projetos de lei junto ao prefeito, que pediu regime de urgência. “A minuta que foi apresentada a nós, foi explicado a respeito da reforma e de todos os cargos que foram criados. O único projeto que está aqui incluso e não esteve na minuta foi o da PGM, no qual se exclui dois cargos e criam-se três, que atenderão à demanda, pois há três mil processos parados da secretaria, pois não é possível dar andamento”, diz.

“Quando o Executivo traz um projeto de reforma administrativa, é para trazer soluções para pedidos da população e mesmo dos vereadores. Ela é necessária, não pode ser feita em 2020 como o município necessitava devido à Lei da Covid-19. Os estudos de impacto estão presentes e haverá criação de R$ 106 mil a mais mensais na folha de pagamento, para atender as necessidades da população”, declarou seguido da leitura da justificativa do projeto.

Paralisação da sessão e votação
Por duas vezes a sessão precisou ser paralisada pelo presidente Pedrinho Barausse, especialmente por conta da manifestação da população que se encontrava presente na Casa.
Tanto o regime de urgência, como os projetos de lei acabaram sendo aprovados pela Casa Legislativa de Campo Largo. Foram acrescentadas várias observações em ata, originada pela sessão ordinária.

Projetos
É importante que o leitor tenha compreensão dos projetos apresentados hoje, disponíveis na íntegra no site da Câmara Municipal, e são eles Projetos de Lei 20/2022, 21/2022, 22/2022, 23/2022.

O Projeto de Lei 20/2022 propõe uma reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal de Campo Largo, no qual, conforme o próprio projeto, o Poder Executivo é “autorizado a promover a reestruturação administrativa para os fins de criar, modificar e extinguir Secretarias Municipais, em caráter permanente ou extraordinário, diretorias gerais, departamentos, divisões, setores, assessorias, e também, para os demais fins previstos nesta Lei, a ser processada de acordo com as conveniências e necessidades da Administração, ficando os titulares dos departamentos anteriores ou seus representantes, automaticamente, substituídos nos conselhos ou órgãos, os quais, em razão de vinculação funcional existentes faziam parte pelos titulares das Secretarias Municipais ou seus representantes deles originários”.

Mais um texto discutido hoje na Câmara foi o Projeto de Lei 21/2022, cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (Comdec) do Município de Campo Largo e dão outras providências, este com a ressalva que há anos vinha sendo solicitada essa abertura de uma comissão específica.
Já o Projeto de Lei 22/2022 institui “redação e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.216 de 22 de maio de 2.020, que Implanta o Manual de Ocupações dos Cargos Públicos Integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Largo e dá outras providências”, acrescentando “descrições e atribuições dos cargos de ‘Economista’, ‘Farmacêutico Bioquímico – 40h’, ‘Médico Ginecologista e Obstetra’ e ‘Médico Pediatra’”.

Seguindo, o Projeto de Lei 23/2022 foi um dos mais polêmicos e, conforme prévia, “instituiu o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município de Campo Largo, e dão outras providências”, quando extingue alguns cargos e institui a criação de cargos comissionados, inclusive duas vagas de secretário municipal. No projeto ainda está previsto “a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais (efetivos e comissionados) e dos profissionais do magistério, no percentual de 16,34% (dezesseis, trinta e quatro pontos percentuais), relativo à variação acumulada do índice inflacionário - IPCA - do período de dezembro de 2020 a abril de 2022, a partir de 1º de maio de 2022”, que já havia sido anunciada pelo prefeito Maurício Rivabem em entrevista com a Folha de Campo Largo. O reajuste confere à perda inflacionária, portanto não pode ser considerada como aumento real de salários.

Assim como o Projeto de Lei 24/2022, que dispõe sobre a “extinção de Função Gratificada e cria vagas de cargo público de provimento de comissão, com as remunerações respectivas” e também foi amplamente debatido pela população nas redes sociais.