14-01-2011

Quando alguma fatalidade aflige a sociedade, todos buscam culpar a Providência Divina. Algumas das "catástrofes" são, entretanto, fruto da incompetência ou descaso das autoridades. Para esses casos existem os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. O artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967, atribui carga penal aos problemas gerados pelo governo, ou pela falta dele.