Projeto de Lei aprovado na Câmara estabelece informações mais detalhadas sobre os valores arrecadados e onde os recursos públicos são utilizados
A Câmara aprovou na sessão ordinária do dia 02/11, o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2026 de autoria do vereador Rafael Freitas que estabelece a obrigatoriedade de divulgação mensal dos valores arrecadados com multas de trânsito e da destinação desses recursos no município.
A proposta determina que as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, permitindo que a população acompanhe quanto foi arrecadado, qual é o valor acumulado no ano e como o dinheiro está sendo aplicado. A divulgação também deverá apresentar os valores destinados a cada finalidade e a identificação das despesas realizadas, além de manter um histórico dos dados para consulta.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos e facilitar o acompanhamento por parte dos cidadãos, órgãos de controle e do próprio Poder Legislativo.
A proposta considera que os recursos provenientes de multas de trânsito possuem destinação legal específica, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as finalidades previstas estão sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, educação para o trânsito e outras ações relacionadas à mobilidade e segurança viária, conforme a legislação vigente.
O projeto também prevê a atualização das regras municipais sobre o tema, substituindo a Lei Municipal nº 3.186/2020 por uma regulamentação mais detalhada, com periodicidade mensal, informações individualizadas e manutenção dos registros históricos.
A medida busca garantir que a população tenha acesso não apenas aos valores arrecadados, mas também à forma como esses recursos são utilizados pela administração pública.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.
Foto: Brunno Zotto
