A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (22), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. A proposta será promulgada em sessão solene no Congresso. A PEC aumenta em 7.709 vagas de vereadores em todo o País, segundo cálculo com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira, referente ao dia 01 de julho de 2009.
Em Campo Largo, se aprovada a nova Lei, serão criados mais seis cargos de vereadores, uma vez que a nova Lei permite um número de 17 vereadores para uma população de até 110 mil habitantes. Nesse caso, se a legislação permitir a posse desses suplentes, ainda este ano, os seguintes suplentes serão empossados: Airton Roberto Vaz da Silva, da coligação PMDB; Romeu Carlos Aleixo, da coligação PDT; Vandir Fracaro, da coligação PSDB; Luiz Daniel Torres, da coligação PTB; Marcelo Puppi, da coligação Dem e Luci de Fátima Portela, do PT.
Mais dois
Há, ainda, uma questão de interpretação da nova Lei. Há quem acredite que Campo Largo poderá ter até 19 vereadores, em vez de 17. Nesse caso, entrariam ainda os suplentes Said Mattar, do PMDB e Fabiano Luiz Andreassa, do PSDB. Mas esta é uma discussão que profissionais da área acreditam estar mais longe de ser concretizada.

Gastos
Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5%.
A principal discussão sobre a PEC dos Vereadores é quando a proposta começa a valer. Após a aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia nove, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. Ele disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse ser “extremamente difícil” que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema. A Ordem dos Advogados do Brasil já adiantou que vai entrar na Justiça contra a nova Lei, que considera inconstitucional.