Há algumas semanas, a Guarda Municipal de Campo Largo e todo país têm se dedicado ao pedido pela inclusão do projeto que visa discutir a inserção das Guardas Municipais em todo o País no inciso VII, do Caput do Artigo 144º da Constituição Federal de 1988. Essa inclusão proverá Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. A participação se encerra nesta sexta-feira (14).
A Folha de Campo Largo conversou com o Comandante Marcos Leitão, da Guarda Municipal de Campo Largo, que explicou que atualmente são mais de 120 mil guardas municipais em todo o Brasil, espalhados em 1.256 municípios trabalhando em prol da Segurança Pública. “A Guarda Municipal acaba sendo a instituição de segurança pública mais próxima do cidadão, pois é, em sua maioria, composta por cidadãos do próprio município e é hoje a segunda maior força de segurança no Brasil. Essa proposta visa incluir o projeto no Plano Plurianual para que se discuta essa alteração no artigo 144º.”
O comandante explica que por conta de as Guardas Municipais não estarem inclusas neste inciso, algumas ações acabam sendo questionadas pela Justiça, por conta do entendimento da Lei e acabam, de certa forma, prejudicando o trabalho que vem sendo realizado nas corporações. “Com a inclusão, haveria mais segurança jurídica para que nós possamos exercer o nosso trabalho. Um exemplo são questionamentos levantados a cerca de prisões por tráfico de drogas feitos pela Guarda Municipal, que podem ser vistas como abuso de autoridade, ainda que tenha toda a materialidade do caso. Tudo depende deste entendimento, por isso a importância desta inclusão”, ressalta.
Vale ressaltar que a Guarda Municipal já está inclusa neste artigo, entretanto em outro parágrafo, no 8º, onde traz que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. A intenção é discutir a inclusão no trecho em que traz “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal, estaduais e distrital”, onde seria frisado que cada município é livre para constituir ou não um grupamento de Guarda Municipal.
“Esse projeto não tem ligação com a regulamentação da nossa carreira, mas é importante para o desenvolvimento da Segurança Pública. Nós poderíamos fazer muito mais pela sociedade com este entendimento. Por isso, quem puder contribuir assinando este projeto, nós agradecemos”, ressalta o comandante.
Para votar na inclusão do projeto no Plano Plurianual, acesse: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/135
GM se manifesta oficialmente
Na tarde desta terça-feira (11) a Guarda Municipal se manifestou oficialmente sobre a importância da participação de todos na votação:
”Nos últimos meses as Guardas Municipais têm sofrido com as interpretações jurídicas em relação a atuação como força de segurança pública. As discussões tiveram início na 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça e posteriormente atingiram o Tribunal de Justiça do Paraná e versam sobre a atuação das GMs no combate à criminalidade. Na prática as corporações já atuam e auxiliam em ocorrências de roubo, furto, tráfico de drogas entre outras demandas da população, enrobustecendo o combate ao crime e favorecendo a população ordeira.
Ainda no mês de março, o Poder Judiciário e Ministério Público de Campo Largo acabaram restringindo a atuação da Guarda Municipal de Campo Largo especialmente no combate ao tráfico de drogas. O posicionamento é único em se tratando das comarcas do Estado do Paraná, cidades como Araucária, São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, entre outras, o trabalho das GMs seguem a todo vapor, com diversas apreensões.
Neste cenário de incertezas é necessário o reconhecimento jurídico para a atuação, que deve vir através de uma emenda constitucional, incluindo as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do Art. 144 da Constituição Federal. E você cidadão pode auxiliar votando nessa proposta no orçamento participativo do Governo Federal.”
Brasil Participativo
A plataforma Brasil Participativo é oficial do Governo Federal e coleta propostas e votos da população para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Os autores das cinco propostas mais votadas pela população serão convidados para debate sobre o tema no 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto deste ano. As propostas e programas priorizados pelos usuários, com maior engajamento, serão analisadas pelos órgãos responsáveis. Em seguida, vão virar um Projeto de Lei (PL) encaminhado para o Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023. Após a aprovação dos deputados e senadores, o PPA poderá ser colocado em prática a partir de 2024, com as demandas e contribuições da população brasileira.
Estão em votação 6.305 propostas, sendo uma delas a proposta “Segurança Pública Cidadã - Segurança jurídica para os guardas municipais”, que atualmente tem
