Após publicação do decreto estadual, que encerra a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambiente fechado, ainda no final da manhã desta terça-feira (29), Campo Largo também se pronunciou, via documento oficial. No Diário Oficial de Campo Largo, o prefeito Maurício Rivabem assina a revogação da obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade, com ressalvas. 

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, já nesta terça-feira, “revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 59 de 17 de março de 2.022”. 

Conforme o documento, o uso de máscaras é obrigatório nos Estabelecimentos de Saúde do Município e por todos os munícipes que apresentem sintomas de doenças respiratórias, em qualquer tipo de ambiente. Ainda, ressalta que deverão ser respeitados os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Largo, tais protocolos serão divulgados no diário oficial do Município e por outros meios de comunicação.

Ainda, o documento traz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas será punido nos termos da Lei Municipal nº 3.341, de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19) e dá outras providências”.