O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) divulgou recentemente que a Coordenadoria de Auditorias realizou uma fiscalização entre fevereiro e agosto deste ano, na qual apurou a existência de problemas relacionados aos serviços de saneamento básico em 25 municípios do Estado. Entre eles estava citado Campo Largo.

De forma geral, o TCE explicou que a ação teve como objetivo avaliar as ações de planejamento municipal para a adaptação dos contratos ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), bem como para o cumprimento da meta de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Identificaram problemas como a falta de aderência dos contratos para execução dos serviços de água e esgoto ao Novo Marco Legal do Saneamento; a defasagem dos planos municipais de saneamento, bem como a ausência nestes do conteúdo mínimo exigido pela legislação aplicável; e o não acompanhamento, por parte das prefeituras, do desempenho e da qualidade do serviço prestado, bem como do atingimento de metas pré-estabelecidas pela administração pública.

Foram sugeridas medidas corretivas às Prefeituras, como a adequação das metas de universalização do atendimento com rede coletora de esgoto até 31 de março de 2022, bem como a realização de estudos técnicos preliminares para identificar as obras necessárias ao atingimento de tais objetivos; a atualização dos planos municipais de saneamento, com o estabelecimento de procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas; e a realização anual, por meio de conselho municipal de saneamento ou órgão equivalente, de avaliações do desempenho da prestação do serviço.

A Folha entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Campo Largo para mais informações de quais são as demandas locais e nesta semana recebeu a nota explicativa, que segue na íntegra: “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, através do Departamento de Gestão, Controle e Fiscalização Ambiental, vem por meio deste informar que Campo Largo recebeu o Relatório Preliminar de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) sobre a adequação dos contratos municipais à Lei 14.026/2020 que trata do Novo Marco do Saneamento, com o objetivo de melhoria do cenário do saneamento, universalização dos serviços e avaliação no desempenho na prestação dos serviços.

Foram auditados uma amostra de 25 municípios, dos quais Campo Largo é o 3º colocado em relação ao maior índice de atendimento urbano de esgoto, com 78,82% do IN024 – índice de atendimento urbano de esgoto referido aos municípios atendimentos com água do SNIS 2019.

No entanto, nos dados apresentados no relatório, Campo Largo possui um baixo desempenho na aplicabilidade do seu Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, e necessita de adequações quanto à fiscalização do seu plano e do contrato de programa n.º 177/2018 em relação ao atingimento das metas com o prestador de serviço e pelo município.

Apesar dos dados apontados no relatório, Campo Largo ainda possui um dos maiores índices de atendimento por água e esgoto, e que garante à população campo-larguense acesso aos serviços essenciais para manutenção da qualidade de vida. E muitas outras ações estão sendo realizadas na cidade, que sequer foram objeto de auditoria, já que o Plano de Saneamento é composto por 04 eixos: abastecimento por água potável, esgotamento sanitário, coleta de resíduos e limpeza urbana e drenagem de águas pluviais.

Indicamos que o relatório apresentado está em análise pela Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, e serão discutidos com a Procuradoria Geral do Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar para futura revisão do contrato de programa, se houver necessidade. Além disso, a política de saneamento é relativamente recente aos municípios, sendo que em Campo Largo foi aprovada no ano de 2016 com a Lei Municipal 2833 que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, bem como a aplicação do seu plano.”