Após receber orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Prefeitura de Balsa Nova reduziu suas despesas com a remuneração de servidores comissionados mediante a readequação do quadro de funcionários com tal vínculo. Gastos desse tipo estavam sendo feitos por esse município da Região Metropolitana de Curitiba acima do permitido durante o período da pandemia de Covid-19.

Conforme o artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, todos os órgãos da administração pública estão proibidos, até o encerramento de 2021, de promoverem novas nomeações para cargos em comissão, a não ser que estas sirvam para repor postos em aberto, desde que não haja aumento de despesa.

No entanto, conforme detectado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) - unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paraná -, em agosto de 2021 os gastos com a folha de pagamento de comissionados do município haviam aumentado em 40,4% na comparação com aquela de maio de 2020, em razão do provimento de cargos em desacordo com a legislação, com um aumento de R$ 48.207,02 nas despesas mensais desse tipo.

Os analistas do TCE-PR observaram ainda que esse incremento de despesas contribuiu para elevar o total nominal dos gastos com pessoal da prefeitura, o qual passou de R$ 25.816.359,09 em maio de 2020 para R$ 28.979.028,32 em julho de 2021 - o que representa um aumento de 12,3% -, conforme informado no Relatório de Gestão Fiscal do município.

Orientação

Diante disso, foi encaminhado Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à Prefeitura de Balsa Nova. Por meio do documento, a administração local foi orientada a retomar o nível das despesas citadas ao patamar registrado quando da promulgação da norma que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.

Em resposta, o município informou que regularizou a situação por meio da exoneração de 11 funcionários. Com isso, a CAGE estima que a prefeitura deve economizar, até o fim do ano, R$ 200.123,57 - considerando-se o que seria gasto com o custeio dos vencimentos básicos dos servidores, encargos patronais e auxílio alimentação.

Esta não é a primeira fiscalização efetuada pela coordenadoria para verificar o cumprimento da referida lei por parte dos municípios paranaenses. Novos procedimentos do tipo seguirão ocorrendo até o final da vigência do texto, em 31 de dezembro de 2021.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.