O Promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo, emitiu na última segunda-feira (22) um documento para que a Prefeitura Municipal de Campo Largo faça uma adequação dos cargos no Poder Executivo.

Pede exoneração de alguns cargos comissionados, sem que possa nomear imediatamente novos servidores. A substituição dos colaboradores deverá, segundo o documento, ser realizada por meio de processo legislativo, com criação de cargos efetivos e consequente realização de concurso público. Entre os argumentos do promotor está que, mesmo depois da reforma administrativa em 2017, em muitos casos as funções exercidas não correspondem às atribuições e direção, chefia e/ou assessoramento, também não atendendo ao interesse público.

Considera-se pelo MP que um cargo deve conter funções que “envolvam atividades complexas e de responsabilidade e, ainda, que esteja hierarquicamente submetido ao Chefe de Poder de forma direta, possuindo com este relação de diferenciada confiança”. Ainda, “que os cargos técnicos, bem como aqueles que se destinam à execução de funções rotineiras, burocráticas e operacionais, não se coadunam com o provimento em comissão, por mais contato que o agente possa ter com fatos relevantes da Administração”.

A Recomendação Administrativa nº 03/2018, documento detalhado em 29 páginas, ainda pede a unificação de alguns cargos, como também revogação de função gratificada em um dos casos. A Promotoria já emitiu Recomendação Administrativa em fevereiro de 2016, em junho do mesmo ano e em outubro de 2017. As informações neste novo processo foram levantadas por escrito com 151 servidores efetivos e comissionados e foi realizada oitiva pessoal, com gravação em vídeo, com 37 servidores efetivos e 43 comissionados. Quase 50 nomes são citados, com cargos e ilegalidades identificadas pelo promotor.

A partir da data do documento, a Prefeitura tem até 60 dias para encaminhar projetos de lei necessários para a Câmara Municipal.

Os secretários municipais, caso a situação não seja regularizada, poderão responder em coautoria com o prefeito municipal por eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Nota oficial

A Prefeitura emitiu nota oficial sobre o assunto, assinada pelo Michel Druziki, secretário municipal de Comunicação, Cultura e Relações Institucionais. Segue, na íntegra:

“Com relação à Recomendação Administrativa número 03/2018, que trata sobre alguns cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em investigação iniciada pelo Ministério Público do Paraná, no ano de 2016 (portanto, dentro da administração passada), a Prefeitura Municipal de Campo Largo informa que recebeu e encaminhou o documento à Procuradoria Geral do Município.

Caberá à Procuradoria Geral analisar as teses do Ministério Público e dar andamento legal.

A Prefeitura informa, ainda, que muito antes da Recomendação do Ministério Público, tem instalada uma comissão de Reforma Administrativa, que está propondo um moderno sistema de administração.

Tão logo analisado o documento, a Procuradoria Geral do Município dará resposta dentro do processo competente”.