Na última sessão plenária do ano na Câmara Municipal, na última segunda-feira (18), foi aprovado o Projeto de Lei nº 065/2017, no qual incluem que a alíquota para servidores com salário acima de R$ 5.531,31 passa a ser de 14%. Para servidores com salário igual ou menor continua a ser 11% e a taxa de administração do Fapen passa de 1,5% para 0,75%. Também gerou polêmica a aprovação em caráter de emergência de um repasse de 50% do valor acumulado no Fundo, que é de R$ 2.350.000,00, o qual será destinado ao Poder Executivo, para despesas públicas orçamentárias.

Essa taxa de administração gerou um fundo de R$ 4.700.000,00, que não foi utilizado e é destinado somente para despesas com custeio e manutenção do Fapen. População e vereadores questionaram a falta de tempo de analisar o assunto, que envolve um grande recurso.

A sessão reuniu um grande número de pessoas, especialmente servidores públicos municipais, contrários ao Projeto. A sessão inclusive recebeu uma pausa, decretada pelo presidente da casa, o vereador Bento Vidal, para que os que estavam presentes se recompusessem e a votação continuasse.

Os servidores que estavam presentes na sessão pediam mais tempo para a realização de estudos sobre esse repasse. Para eles, esse repasse pode impactar no futuro a aposentadoria dos mesmos, pois segundo os eles “esse é um fundo arrecadado pelos servidores e pertence a eles”. Alguns dos representantes do movimento disseram inclusive que caso o projeto fosse aprovado, tomariam as medidas legais cabíveis para a anulação dos efeitos da Lei.

Entretanto, o projeto foi aprovado por seis votos a quatro, apenas um vereador se absteve. Foram favoráveis os vereadores Darci Andreassa, Bete Damaceno, Betinho, Marcio Beraldo, Clairton Alemão e João d’Água, contrários Toninho Ferreira, Cléa Oliveira, Giovani Marcon e Tadeu de Paula e se absteve o presidente da Câmara, Bento Vidal.

A vereadora Cléa Oliveira declarou, tanto em tribuna como em entrevista, que há várias irregularidades no projeto e que ele vai contra a Constituição Federal. “Não é justo com o servidor, que será descontado sem receber a mais por tal feito. Sobre o repasse não foi realizado um estudo eficaz sobre como ele poderá impactar no futuro. Apesar de no projeto estar escrito que haverá essa devolução, não diz para onde o dinheiro será destinado, por mais esse motivo foi votado não”, disse.

O vereador Darci Andressa, que votou a favor do projeto, destacou a importância de decidir conforme o coletivo. “Tivemos uma reunião na Prefeitura pela manhã, na qual ficamos sabendo que esse dinheiro está acumulado há algum tempo e pode ser empregado na administração pública. Devemos pensar no coletivo, no que será melhor para os campo-larguenses como um todo”, declarou.

Ao final da votação, os servidores viraram as costas ao plenário e protestaram gritando a palavra “vergonha”.

Notas oficiais

Sobre o fato, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta de Campo Largo – SSPAD declarou que “(...) o Sindicato já está tomando as medidas judiciais cabíveis tendo em vista a suspensão da MP 805/2017 pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski”.

A Prefeitura de Campo Largo declarou que “(...) através do projeto de lei número 65/2017, a Prefeitura Municipal de Campo Largo apenas cumpre o que prega a Medida Provisória 805, de 30 de outubro de 2017, do Governo Federal. Se a Prefeitura Municipal de Campo Largo não cumprir o que manda a Medida Provisória Federal, ficará sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, e por conseguinte sem as certidões liberatórias já a partir de janeiro de 2018, segundo determinação do Governo Federal.

Com relação à devolução dos recursos da Taxa de Administração do Fapen, tem a esclarecer o seguinte: uma coisa é o dinheiro da aposentadoria, que permanece integral e intocável, como assim deve ser feito. O que se fala agora é sobre os recursos da Taxa de Administração, que não está sendo usada pelo Fapen, que faz disso apenas uma reserva ou poupança, de maneira completamente irregular. Esses recursos não são do Fapen, nem da Prefeitura, são do povo campo-larguense. Os recursos da aposentadoria permanecem integrais e não se fala em qualquer tipo de devolução. O que se fala é de Taxa de Administração, que não foi usado pelo Fapen, e nem poderá ser usado para outro fim.

Com relação à Taxa de Administração, ela passará de 1,5 para 0,75%, uma vez que não está sendo aplicada na sua integralidade. Os valores repassados não são para aposentadoria dos servidores, é dinheiro para manutenção do Fapen, pertence ao povo de Campo Largo, e para tal deve ser revertido. Qualquer outra informação a respeito não guarda qualquer resquício com a realidade e visa única e exclusivamente tumultuar os serviços administrativos da Prefeitura de Campo Largo.”

A Câmara dos Vereadores declarou: “(...) ressalta-se a constitucionalidade da lei, uma vez que o valor acumulado não pode ser destinado como tributo ou suprir emendas aos aposentados e pensionistas. Observa-se, também, que o recurso, nomeado como ‘fundo perdido’, é uma sobra não utilizada pelo Fapen. A outra metade ainda ficará no caixa do Fundo de Aposentadorias e Pensões, para eventuais despesas à manutenção e/ou custeio, como aluguel ou aquisição de uma sede própria, do órgão.

A Câmara de Vereadores preza pela supremacia estabelecida em plenário sobre a legalidade dos projetos de leis sancionados, com vistas ao planejamento das finanças municipais, ao bom uso do dinheiro público e integral transparência nas ações e políticas públicas efetivadas no município.”