A extinção de quatro secretarias e a redução de 300 para 197 no número de cargos comissionados na Prefeitura de Campo Largo é o detalhe mais visível do projeto de lei de Reforma Administrativa, encaminhada semana passada pelo prefeito Marcelo Puppi para a Câmara Municipal. O instrumento legal, entretanto, nos projetos 12, 13, 14 e 15, vai além, estabelece as bases para a Administração Pública da cidade, de modo transparente e profissional, sem margens para manobras que um prefeito, no futuro, possa criar novos cargos ou nomear servidores sem provimento de concurso público.

A Prefeitura de Campo Largo já teve, na sua folha de Pagamentos, mais de 900 cargos comissionados. Esse número foi sendo reduzido ao longo dos anos, até chegar em 2016 com 300 possibilidades de nomeação de servidores, sem concurso público, sem critérios técnicos, apenas políticos. Com a reforma, o atual e os futuros prefeitos só poderão nomear 197 assessores não concursados. Mesmo assim, cada um terá uma função, com deveres a cumprir, sob pena de perder o emprego.

Urgência
Ao encaminhar os projetos à Câmara Municipal, o prefeito pediu, aos vereadores, urgência na sua tramitação. Isso porque ele se comprometeu com o Ministério Público de elaborar os projetos e encaminhá-los à Câmara, para votação até o dia 31 de maio. Em junho, com os projetos sancionados, ele pretende implementar toda a reforma e encaminhar outro projeto, para os vereadores analisarem até setembro, tratando exclusivamente do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município.

O prefeito explicou, à Reportagem da Folha, que, nesse projeto de Reforma Administrativa, algumas distorções antigas estão sendo sanadas, destacando o caso de médicas veterinárias, do Município, que recebiam salários em torno de R$ 1.300,00 e passarão, a partir de agora, a receber de acordo com a sua formação profissional, com isonomia. Outro detalhe que ele chamou a atenção, o caso dos advogados do Município, que agora passarão à carreira de Procuradores, carreira que está sendo criada nesta reforma. O projeto extingue oito cargos comissionados, de subprocurador geral (1), subprocurador (4) e Consultor Jurídico (3) e cria a estrutura da Procuradoria Municipal, a ser formada única e exclusivamente por servidores concursados, com deveres legais de defesa do interesse público do Município.

Uma das maiores críticas ao projeto, nesse primeiro momento, é o cargo de Assessor Especial da Agenda do Prefeito, com salário de R$ 5.100,00. Só quem não leu, ou não entendeu, enxerga, nesse cargo, uma pessoa que faz exclusivamente anotações na agenda do prefeito. O projeto determina, para esta função, um profissional altamente qualificado, com capacidade de responsabilizar-se por toda a documentação oficial do gabinete, controle de arquivo e assessoria das relações político-administrativa do prefeito com a população, inclusive de representação. Não é um mero cargo de anotador de agenda, como disseram alguns críticos da proposta.

Outro cargo é o de Assessor Técnico em Planejamento - esse cargo funcionará como um embrião do IPPUC. O IPPUC hoje funciona em Curitiba e a ideia é que esta assessoria trabalhe nos mesmos moldes. O novo Plano Diretor já contempla a criação deste cargo. Ou seja, é um cargo que fará o planejamento da cidade como um todo, e não apenas a parte de trânsito, com salário de R$ 11.600,00.

Comissões
Na quarta-feira (17), os projetos foram analisados pelos vereadores, nas comissões permanentes da Câmara, começando com a Comissão de Constituição e Justiça, com a presença de todos os 11 vereadores e do prefeito, que detalhou os projetos e pediu a atenção dos vereadores, chamando a atenção para a urgência da tramitação. A reunião, comandada pelo presidente da comissão, vereador Clairton Alemão, foi coordenada pelo diretor legislativo da Câmara, Fledinei Borges Licheski.

A maioria dos vereadores levantou questionamentos, com o objetivo de conhecer a proposta a fundo antes de votá-la nas próximas sessões legislativas. Os principais questionamentos referem-se à extinção, criação e substituição de cargos comissionados, seus salários e atribuições, além da situação dos servidores estatutários.

Também participaram da sessão os advogados do Município. O prefeito garantiu que, com o novo ordenamento, haverá uma economia inicial de R$ 110 mil/mês, podendo chegar a R$ 150 mil/mês, na folha de pagamentos do Município. Mas o que ele destaca de mais importante, no projeto, não é a economia na folha, mas a organização, a transparência e a garantia de que nenhum chefe do Executivo Municipal, no futuro, possa nomear, ao seu bel-prazer, centenas de correligionários políticos sem nenhum critério, sem nenhuma competência comprovada para o cargo, sem concurso público.

Cargos Comissionados e Funções Gratificadas

Os cargos comissionados terão seus vencimentos conforme as tabelas fixadas no Projeto de Lei n° 14/2017 sendo que os valores de Funções Gratificadas - FG são valores relacionados apenas aos cargos de servidores estatutários. Ou seja, os valores dos cargos em comissão não possuem nenhum tipo de acréscimo de função gratificada.

O estatutário que assumir as responsabilidades de chefia como diretores ou chefes de divisão passam então a receber os valores de funções gratificadas, ou do cargo pelo qual optar.

Seguem abaixo exemplos para ilustrar o quadro mencionado:

Se o estatutário 1 recebe um valor de R$ 1.500,00 ao mês, e assume um cargo de Diretor de Departamento, receberá a mais o valor da função gratificada, neste caso R$ 1.200,00, resultando em um salário final de R$  2.700,00. O estatutário pode optar pelo cargo em comissão, que neste caso fixa os vencimentos do Diretor de Departamento em R$ 4.165,74.

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