A Câmara Municipal de Campo Largo realizou, nesta quinta-feira (26), uma reunião histórica, inédita, porque buscou mostrar aos seus vereadores, a maioria de primeira legislatura, assessores e demais servidores, qual o papel do Legislativo, do legislador, e como desempenhá-los bem. Foram chamados para participar da reunião, profissionais altamente qualificados em suas áreas, como a Assessora Legislativa Tais Borges e o Diretor Legislativo, o advogado Fledinei Licheski, os quais chamaram a atenção dos vereadores e demais funcionários sobre as técnicas e os limites das leis e do Regimento Interno da Casa.

Mas foram as palestras do prefeito municipal Marcelo Puppi e do promotor Hugo Evo Magro Correa Urbano que mais prenderam a atenção dos participantes.

O promotor Hugo Correa Urbano destacou a importância da constitucionalidade das leis, a qualidade e a sua eficácia. Destacou algumas leis que não são cumpridas, porque o Poder Público não fiscaliza ou a população não as aceita. E mostrou casos reais, inclusive uma lei aprovada na última legislatura, em Campo Largo, que regulamenta as ligações de água e energia elétrica, que está suspensa pela Justiça, por inconstitucionalidade.

Outra lei que o promotor destacou foi a Lei do Silêncio, que obriga os bares a fechar as portas às 22 horas. Disse que muitos empreendedores estão se transferindo de Campo Largo para outras cidades, por esse motivo, enquanto outros estão mudando, muitas vezes com fraude, a denominação de bar para restaurante. Lembrou que isso é crime.

O prefeito disse da postura que pretende implantar em sua Administração, que chama de novo tempo de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo municipais. Lembrou que os dois poderes públicos têm apenas um CNPJ e quando a Câmara Municipal fica sem Certidão Negativa dos órgãos públicos do estado e da União, o Município fica sem esta certidão e que quando a Prefeitura fica sem Certidão, a Câmara também fica. Chamando a atenção para a figura do vereador, para ele a mais importante do ordenamento político brasileiro, o prefeito destacou o papel de legislar e de fiscalizar, e pediu que todos sejam parceiros, para que o cidadão campo-larguense tenha o melhor serviço público possível.

O seminário foi transmitido em tempo real, através do Facebook, durou todo o dia e, na segunda parte, à tarde, foram debatidos assuntos legislativos, simulação do uso do painel eletrônico e de Comunicação Social. Organizado pela Assessoria da Presidência da Câmara Municipal (Diretoria Geral, departamentos Legislativo e de Comunicação Social), o seminário foi sucesso. Um vereador disse, à Reportagem da Folha, que foi uma pena que o seminário não foi estendido aos assessores do prefeito Marcelo Puppi e, inclusive secretários municipais.