12/12/2016
Vivemos momentos de incertezas, num País onde as leis não são cumpridas, o Poder Executivo não tem condições de exercer o seu papel; entulhado de políticos corruptos, o Legislativo está andando em círculos e o Judiciário, na hora de agir, opta por uma saída no mínimo estranha. O lamentável episódio envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros, que levou a última instância da Justiça do País a uma decisão que todos sabem é inconstitucional, mostra bem o grau de desordem no qual nos encontramos.
A Constituição diz que o presidente do Senado é o quarto na linha sucessória da Presidência da República. Na ausência do presidente, assume o vice, na sua, o presidente da Câmara e, na deste, o presidente do Senado. Não diz, a nossa Carta Magna, que assume o senador Renan Calheiros, e sim o presidente do Senado. O STF foi lá e sentenciou: “menos Renan Calheiros”. Por ter se tornado réu em uma ação naquela Corte, Renan perde a prerrogativa de substituir o presidente da República, não pode estar na linha sucessória.
O interessante é que o STF garantiu que Renan fica fora da linha sucessória, mas permanece na Presidência do Senado Federal. Não dá para o cidadão comum entender tal decisão, porque a determinação da Carta Magna não foi alterada, permanece lá dizendo que assume o presidente do Senado. Ficou uma grande interrogação: se não é ele, quem afinal de contas assumirá em seu lugar? A República parece sem rumo, sem Norte. Outro dia, um sargento da Polícia Militar de Alagoas prendeu o filho de um juiz, por embriaguez ao volante. O rapaz foi solto logo em seguida, e quem acabou preso, por “abuso de autoridade”, por determinação do pai do rapaz, foi o coitado do policial que estava apenas cumprindo o seu dever. Bem, num País onde o presidente do Senado não acata a ordem de um ministro do Supremo Tribunal Federal, em liminar, e obriga o Plenário daquela Corte, a analisar a decisão monocrática, que no fim é revertida, não se pode esperar mais nada.
O Supremo parece dizer, aos cidadão comuns, que qualquer um pode, a qualquer momento, descumprir uma ordem judicial, preferindo remeter a decisão à instância superior e esperar que esta seja reformada. Acaba-se o poder legal do juiz de primeira instância? Estaríamos, todos, numa terra sem lei? O que devemos esperar, dos nossos representantes? O que devemos esperar das nossas leis? Estamos mesmo em uma Democracia, sob a égide das leis e da Justiça?
