A Câmara Municipal de Campo Largo tem 30 dias para adequar sua página institucional às regras da Lei de Acesso à Informação. A determinação é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, que concedeu liminar atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo.

Com a decisão, o Legislativo municipal deve incluir no site informações como as datas das sessões e respectivas pautas, a integralidade dos projetos de lei (a serem votados, em discussão e recém-aprovados), o quadro funcional, a remuneração de servidores e dados de contratos administrativos.

A ação foi amparada em relatório da auditoria elaborado pela equipe técnica do MP-PR, que indicou irregularidades que comprometiam a transparência de informações no portal da Casa Legislativa. Os problemas já haviam sido apontados pela Promotoria de Justiça anteriormente, em recomendação administrativa, expedida em dezembro de 2015, e em ofício posterior – sem que fossem adotadas providências pela Câmara.

Como destaca o MP-PR na ação, a medida judicial integra as diretrizes do projeto institucional “Transparência nos Municípios”. A iniciativa tem por finalidade zelar pela clareza da gestão pública municipal, garantindo a publicidade das informações necessárias ao efetivo exercício da transparência governamental e da cidadania.