A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara de Vereadores de Campo Largo,  e de uma servidora comissionada da Casa Legislativa. A liminar, proferida no dia 26 de setembro, atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que sustenta que a funcionária, nomeada em janeiro do ano passado pelo vereador, para o cargo de “assessora comunitária”, efetivamente nunca trabalhou.

A decisão fixou o bloqueio de bens no valor de R$ 40.575,27, total equivalente aos vencimentos recebidos pela servidora desde sua nomeação. Uma eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como o afastamento da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário e multa, entre outras.

Em relação ao presidente da Câmara, verificou-se por meio da investigação que ele teria agido com negligência ao deixar de implantar sistema de controle de frequência e de jornada de trabalho idôneo dos servidores da Casa Legislativa.

A investigação que resultou na ação civil pública foi desenvolvida com suporte do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-PR, por meio da “Operação Caixa Preta”, deflagrada no início deste mês para apurar a existência de diversas irregularidades na Câmara, dentre elas, a de funcionário fantasma no legislativo municipal.