06/04/2016

Um projeto de Lei de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas de eleitores de todo o País, foi entregue na última terça-feira (29), por membros do Ministério Público Federal, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto, Dez Medidas Contra a Corrupção, objetiva transparência, prevenção, eficiência e efetividade no Poder Público, como forma de evitar a corrupção.

O projeto prevê prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção, a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento de penas nos crimes de corrupção e torna hedionda a corrupção de altos valores. Prevê, ainda, a agilização do processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fecha brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminaliza o caixa dois e a lavagem eleitoral, e permite a punição objetiva de partidos políticos por corrupção. Pelo projeto, se tornará mais fácil a prisão dos envolvidos, para evitar que o dinheiro desviado desapareça, facilita o rastreamento do dinheiro desviado e, por fim, fecha brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (por meio da ação de extinção de domínio e do confisco alargado).

No Senado Federal já tramita proposta para que os textos de iniciativa popular passem a trancar a pauta se não forem votados em um prazo de 45 dias.

A previsão da possibilidade da realização de testes de integridade, a simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, sob suspeita, com o objetivo de testar sua conduta moral e a predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública, é um dos itens propostos pelo projeto. Com isso, a realização de testes poderá ser feita por órgãos correicionais e cercada de cautelas, incluindo a criação de uma tentação comedida ao servidor, a gravação audiovisual do teste e a comunicação prévia de sua realização ao Ministério Público, o qual pode recomendar providências. O pressuposto desses testes não é a desconfiança em relação aos agentes públicos, mas a percepção de que todo agente público tem um dever de transparência e (accountability), sendo natural o exame de sua atividade. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela ONU.

Se o teste for aprovado, um funcionário público poderá receber uma proposta para facilitar a solução de uma situação qualquer e, com isso, receber alguma vantagem. Se ele ceder à tentação, poderá ser autuado em flagrante por corrupção. Esta é uma das possibilidades que o projeto prevê para acabar com a corrupção no Brasil.