08/12/2015

O Artigo 6º da Constituição Federal assegura que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

O Estado não cumpre, como manda a Lei, nenhuma destas obrigações. O cidadão brasileiro, além de pagar uma das maiores cargas tributárias do mundo, tem, em  contrapartida do Estado, uma educação medíocre, uma saúde sofrível, alimentação precária, falta trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança e, quando necessita da Previdência Social, mesmo tendo contribuído a vida inteira, encontra as portas fechadas. A proteção à maternidade e à infância são, igualmente, precárias.

Todo esse abandono do cidadão, entretanto, vem de longa data, vem do tempo em que o País se viu Colônia, se tornou Reino, ficou independente e, depois, se transformou em República. As cidades, em particular, foram criadas pela força do trabalho dos cidadãos. Muitos abriram estradas e ruas com seu próprio suor, esforço  e recursos.

Mais modernamente, o trabalhador saiu dos campos e migrou para as cidades, em busca de um lugar ao Sol. Nas cidades, pouco receptivas, teve que morar na periferia, em áreas sem condições de saneamento, sem segurança, e sem qualquer infraestrutura oferecida pelo poder público. E assim foram se consolidando, em situações precárias, os bairros, as cidades.

Campo Largo é exemplo de cidade que cresceu desordenadamente nos últimos 50 anos, ganhando uma periferia cunhada pela força da necessidade de centenas de famílias que buscaram um pedacinho de chão para erguer um abrigo. O trabalhador busca, sempre, uma moradia digna, onde possa descansar com sua família, todos os dias, e ver as crianças crescerem.

Temos, na cidade, dezenas de loteamentos que surgiram nesse período, onde os lotes permanecem irregulares até hoje. Onde o cidadão não consegue, sequer, a ligação de água e de energia elétrica, porque não possui os documentos exigidos pelas concessionárias dos serviços.

Hoje, mais de 400 famílias de um desses loteamentos, o Esmeralda, recebem, depois de mais de 40 anos de lutas, os documentos definitivos de sua propriedade, a regularização fundiária que veio com muito trabalho e vontade política de um cidadão campo-larguense que se fez deputado estadual com esta promessa, e que tem a possibilidade de, caso a caso, fazer o mesmo com outras centenas de famílias que ainda sonham em ver o seu nome num documento definitivo de posse de um imóvel.