20/07/2012
A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei 3452/12, do deputado Vicentinho (PT-SP), que regulamenta o reconhecimento e a demarcação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas – descendentes de indivíduos que resistiram ao regime de escravidão. Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação.
A proposta determina que a demarcação será feita por via administrativa, a não ser que a área reclamada faça parte de propriedade privada, hipótese em que a demarcação será realizada judicialmente. O texto também assegura assistência jurídica à comunidade quilombola, com o objetivo de manter a integridade do território.
A nova lei poderá beneficiar a comunidade quilombola de Campo Largo, do Palmital dos Pretos.
