Na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (26) na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 7/2026, que prorroga o prazo para adesão ao Programa REFIS.

O presidente da Câmara, Alexandre Guimarães, destacou a importância da prorrogação do prazo - do final de janeiro - para o dia 30 de maio, medida que facilita a regularização de débitos dos campo-larguenses junto ao município.

A sessão extraordinária de hoje foi exclusiva para a votação do projeto que prorroga o prazo de adesão ao Programa REFIS. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

A prorrogação tem como objetivo ampliar o acesso dos contribuintes ao programa, facilitando a regularização de débitos com condições especiais, como parcelamento e redução de juros e multas.

Como funciona
Para quem precisa parcelar a dívida o primeiro requisito é que as parcelas não sejam inferiores a R$ 100,00. Os parcelamentos podem ser em 6, 12, 24 e 36 vezes, com descontos de 80%, 60%, 50% e 30%, respectivamente, no cartão de crédito ou boleto.
Ao verificar os débitos em atraso o contribuinte inadimplente pode escolher entre o parcelamento ou o pagamento à vista para regularização. Neste último caso o pagamento tem 90% de desconto nos juros e multas e pode ser feito por boleto, cartão ou pix.
O pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, dentro do prazo de vencimento, configuram a adesão ao programa.
 
Atendimento exclusivo
Para regularização procure o Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC) na entrada da sede administrativa da Prefeitura Municipal, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Ou então faça pela internet, onde é possível parcelar também, emitindo as guias para pagamento do REFIS no Autoatendimento deste Portal do Cidadão, mas é preciso estar logado para acessar o sistema. Caso não possua cadastro, é possível fazê-lo no momento do acesso. Siga o caminho autoatendimento > cidadão > extrato de débitos.